Protocolo de proteção digital nas escolas: como aplicar a legislação na prática

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige mais do que orientações genéricas sobre o uso da internet. As escolas precisam definir procedimentos claros para prevenir riscos, proteger dados e imagens, acolher situações de possível violação de direitos e acionar a rede de proteção quando necessário.

Um protocolo de proteção digital nas escolas é o documento que organiza essas decisões: define responsáveis, regras de uso de dispositivos e contas, critérios para divulgação de imagens, formas seguras de registrar ocorrências e fluxos de resposta. Ele transforma princípios legais em práticas institucionais verificáveis.

A necessidade ganhou ainda mais relevância com a publicação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e de seu regulamento, o Decreto nº 12.880/2026. As normas reforçam que a proteção no ambiente digital deve combinar segurança, privacidade, educação digital, participação e responsabilidade compartilhada entre Poder Público, famílias, sociedade e fornecedores de tecnologia.

Por que a escola precisa de um protocolo de proteção digital?

A vida escolar já é atravessada por grupos de mensagens, plataformas de aprendizagem, aplicativos, registros fotográficos, vídeos, sistemas de matrícula, prontuários, e-mails e redes sociais institucionais. Essa presença digital cria oportunidades pedagógicas, mas também produz riscos que precisam ser prevenidos.

Entre as situações mais recorrentes estão:

• circulação de imagens de estudantes sem finalidade pedagógica ou institucional clara;

• uso de celulares, contas e aplicativos pessoais por trabalhadores para atividades da escola;

• exposição de conflitos entre estudantes em grupos de mensagens;

• cyberbullying, ameaças, assédio, aliciamento e divulgação não autorizada de conteúdos;

• envio equivocado de relatórios, listas, documentos ou imagens;

• armazenamento excessivo ou sem controle de dados pessoais;

• ausência de critérios sobre quem pode fotografar, publicar, acessar e excluir informações.

O protocolo não deve ser entendido como um instrumento de vigilância sobre crianças e adolescentes. Sua finalidade é assegurar direitos, reduzir exposições indevidas e orientar a atuação dos adultos responsáveis pela instituição.

O que muda com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente?

A Lei nº 15.211/2025 estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Parte relevante de suas obrigações é dirigida a fornecedores de produtos e serviços de tecnologia, como plataformas, redes sociais, aplicativos, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.

Isso não significa que a escola esteja fora dessa agenda. O Decreto nº 12.880/2026 institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e destaca a educação digital e midiática, a proteção de dados, a participação e a articulação intersetorial como componentes da proteção integral.

Para a escola, a aplicação prática dessa legislação envolve, principalmente:

1. promover educação digital compatível com a faixa etária;

2. proteger dados pessoais, imagens, voz e informações sensíveis;

3. prevenir exposições e violações em ambientes digitais vinculados à rotina escolar;

4. acolher e encaminhar adequadamente situações de risco;

5. organizar a comunicação com famílias, estudantes, trabalhadores e rede de proteção;

6. estabelecer limites claros entre acolher, proteger, registrar e investigar.

LGPD nas escolas: imagem de estudante não é simples material de divulgação

Fotografias, vídeos, áudios, nome, matrícula, endereço, informações de saúde, relatórios pedagógicos e registros de atendimento são dados pessoais. Quando permitem identificar uma criança ou adolescente, precisam ser tratados com finalidade definida, necessidade, segurança e respeito ao melhor interesse.

O art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes ocorra em seu melhor interesse. No caso das crianças, a lei prevê consentimento específico e em destaque de pelo menos um responsável legal, nas hipóteses em que essa for a base legal adotada.

Na prática, isso significa que uma autorização não deve ser tratada como autorização ilimitada. Antes de fotografar, filmar ou divulgar um estudante, a escola precisa responder:

• Qual é a finalidade da imagem ou do vídeo?

• A identificação da criança ou do adolescente é realmente necessária?

• Há alternativa que preserve a identidade, como registrar materiais, espaços, atividades ou imagens não identificáveis?

• Onde o conteúdo será publicado?

• Quem poderá acessá-lo?

• Por quanto tempo ele permanecerá disponível?

• Como a família poderá solicitar revisão ou retirada, quando cabível?

Uma escola que possui autorização de imagem, mas publica vídeos da rotina de estudantes por contas pessoais de trabalhadores, sem controle de acesso, armazenamento ou prazo de uso, continua exposta a riscos institucionais e de violação de direitos.

O que deve constar em um protocolo de proteção digital escolar?

Um protocolo aplicável ao Ensino Fundamental I e II deve contemplar, pelo menos, oito eixos.

1. Governança e responsabilidades

A direção deve designar um ponto focal ou equipe responsável por acompanhar a implementação do protocolo. Não se trata de concentrar todas as decisões em uma única pessoa, mas de assegurar que exista referência institucional para orientar a equipe, atualizar procedimentos e organizar respostas.

O documento deve indicar responsabilidades da direção, coordenação pedagógica, secretaria, profissionais de tecnologia, comunicação institucional, trabalhadores, estudantes e famílias.

2. Mapeamento dos ambientes digitais utilizados

A escola precisa saber quais ferramentas utiliza e para quê. O mapeamento deve incluir sistemas de gestão, plataformas pedagógicas, e-mails institucionais, grupos de mensagens, redes sociais, equipamentos, arquivos em nuvem e formulários digitais.

Também é necessário identificar quem administra cada ambiente, quais dados são tratados, quem possui acesso e quais regras existem para armazenamento e exclusão.

3. Educação digital e prevenção

Orientar estudantes não é apenas listar perigos. A educação digital deve contribuir para que crianças e adolescentes reconheçam riscos, saibam pedir ajuda, protejam senhas e dados, compreendam privacidade e consentimento, avaliem conteúdos e utilizem a tecnologia de forma crítica, segura e cidadã.

No Ensino Fundamental I, a abordagem deve ser concreta, dialogada e mediada por adultos, com linguagem simples e situações próximas da realidade das crianças. No Ensino Fundamental II, é importante ampliar a reflexão sobre autonomia progressiva, reputação digital, pressão entre pares, desinformação, exposição de imagens, violência digital e formas seguras de buscar apoio.

4. Uso de imagem, voz e redes sociais

O protocolo deve definir, de forma expressa:

• quem está autorizado a produzir registros institucionais;

• quais dispositivos podem ser utilizados;

• quem aprova publicações;

• em quais canais a divulgação poderá ocorrer;

• quais situações impedem ou desaconselham a identificação;

• como será guardado o material;

• qual é o prazo de uso e o procedimento de retirada.

Como regra de proteção, a produção, o armazenamento e a publicação de conteúdos institucionais não devem ocorrer por contas ou aparelhos pessoais de trabalhadores. Exceções, se absolutamente necessárias, precisam ser formalizadas, justificadas e acompanhadas pela gestão.

5. Regras para grupos, contas e dispositivos

Grupos de mensagens e plataformas escolares precisam ter finalidade definida. Não devem servir para circular relatórios, prints, vídeos de conflitos, dados sensíveis ou informações que exponham estudantes e famílias.

O protocolo deve prever contas institucionais, regras de acesso, senhas seguras, desligamento de permissões quando trabalhadores deixam a unidade e proibição de compartilhamentos em grupos informais.

6. Resposta a incidentes de segurança

Perda de celular institucional, acesso indevido a conta, envio de documento ao destinatário errado e publicação não autorizada de imagem são exemplos de incidentes de segurança.

A resposta inicial deve seguir uma sequência objetiva:

1. conter o incidente;

2. preservar as informações necessárias para avaliação;

3. informar o ponto focal, a direção ou o encarregado pelo tratamento de dados;

4. avaliar quais dados foram envolvidos e quais riscos existem para os titulares;

5. registrar as providências adotadas;

6. definir comunicações necessárias.

Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a instituição controladora dos dados deverá avaliar as comunicações previstas na LGPD, inclusive à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e às pessoas afetadas, conforme o caso.

7. Acolhida diante de possível violação de direitos

Quando uma criança ou adolescente relata ameaça, exposição, assédio, aliciamento, violência entre pares ou outra situação de risco no ambiente digital, a primeira tarefa da escola é acolher e proteger — não investigar.

Os parâmetros técnicos utilizados na formação, especialmente o documento Parâmetros de Atuação do SUAS no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, do Ministério do Desenvolvimento Social, reforçam a importância de evitar procedimentos desnecessários, repetitivos e invasivos que possam gerar revitimização.

A sequência de resposta deve ser:

• acolher: escutar com respeito, sem culpabilização e sem pressionar por detalhes;

• proteger: avaliar se há risco atual ou iminente e adotar medidas imediatas;

• registrar: anotar somente as informações necessárias, de modo objetivo, restrito e seguro;

• acionar: comunicar pelos canais institucionais e seguir o fluxo local de proteção;

• acompanhar: evitar a repetição desnecessária do relato e manter a proteção em rede.

A Lei nº 13.431/2017 distingue a escuta especializada, realizada pela rede de proteção, do depoimento especial destinado à produção de prova. A escola não deve assumir funções investigativas, buscar o suposto agressor, solicitar conteúdo sensível, acessar perfis suspeitos ou produzir provas por conta própria.

8. Comunicação com famílias e articulação de rede

A proteção digital não se realiza por encaminhamentos isolados. A escola deve manter comunicação adequada com as famílias, respeitando o melhor interesse da criança ou do adolescente, o grau de risco e os fluxos locais.

Conselho Tutelar, saúde, assistência social, órgãos de segurança pública e outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos devem ser acionados conforme a natureza e a gravidade da situação. O protocolo precisa indicar contatos institucionais, critérios de acionamento e formas seguras de compartilhamento de informações.

O que a equipe escolar não deve fazer?

Há práticas que ampliam o risco, a exposição e a revitimização. Entre elas:

• interrogar a criança ou o adolescente ou induzir a repetição detalhada do relato;

• pedir, baixar, encaminhar ou guardar conteúdo sexual, violador ou humilhante;

• compartilhar prints, vídeos, áudios ou relatórios em grupos informais;

• culpabilizar o estudante ou sua família;

• investigar perfis, tentar falar com o possível agressor ou prometer sigilo absoluto.

O sigilo profissional e institucional exige proteção das informações, mas não significa manter em segredo uma situação de risco. A criança ou o adolescente deve ser informado, em linguagem adequada, de que a equipe buscará proteção e poderá compartilhar o estritamente necessário com os responsáveis pelos encaminhamentos.

Um plano possível para os primeiros 30 dias

A implementação pode começar com providências simples e organizadas.

Semana 1: designar o ponto focal e mapear contas, grupos, plataformas, dispositivos e ambientes digitais utilizados pela escola.

Semana 2: revisar regras de imagem, dados, grupos, contas institucionais, aparelhos e armazenamento de documentos.

Semana 3: definir o fluxo de acolhida, registro, comunicação e acionamento da rede diante de incidentes e possíveis violações de direitos.

Semana 4: orientar trabalhadores e famílias, registrar pendências e identificar medidas que dependem de gestão, tecnologia, contrato ou pactuação intersetorial.

O mais importante é que a escola não espere uma ocorrência grave para organizar sua resposta.

Perguntas frequentes sobre proteção digital nas escolas

A autorização do responsável resolve a divulgação de imagem de estudantes?

Não isoladamente. A escola deve avaliar finalidade, necessidade, melhor interesse, segurança, acesso, prazo de uso e alternativas que evitem a identificação. A autorização não substitui a responsabilidade institucional de prevenir exposições indevidas.

A escola pode usar celular pessoal de trabalhador para fotografar estudantes?

Essa prática deve ser evitada. O protocolo deve priorizar dispositivos e contas institucionais, com definição de acesso, armazenamento e responsabilidade. Situações excepcionais precisam ser formalizadas e controladas.

O que fazer se um vídeo de conflito entre estudantes circular em grupos de mensagens?

A escola deve proteger a pessoa exposta, interromper a circulação institucional do conteúdo, acolher os envolvidos, registrar o necessário em canal restrito e avaliar os encaminhamentos conforme o risco e o fluxo local. Não deve solicitar novos envios, cópias ou exibições do vídeo.

A escola deve investigar relatos de aliciamento, assédio ou ameaça digital?

Não. A escola deve acolher, proteger, registrar objetivamente e acionar a rede competente. A produção de prova e a investigação não são atribuições da unidade escolar.

Conclusão

A proteção integral de crianças e adolescentes também se realiza no ambiente digital. Para isso, a escola precisa superar duas ideias equivocadas: a de que basta proibir o uso de tecnologia e a de que uma autorização de imagem resolve todos os riscos.

Um protocolo bem estruturado organiza prevenção, educação digital, privacidade, resposta a incidentes, acolhida, registro seguro e articulação de rede. Ele protege estudantes, famílias, trabalhadores e a própria instituição.

Disponibilizamos um modelo editável de Protocolo de Proteção Digital para Escolas de Ensino Fundamental I e II, com matriz de responsabilidades, fluxos de resposta, formulários e checklists para adaptação à realidade de cada unidade. [CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MODELO DE PROTOCOLO]

Referências utilizadas

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

BRASIL. Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026. Regulamenta a Lei nº 15.211/2025 e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Parâmetros de Atuação do SUAS no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. Brasília, 2020.