Recentemente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) publicaram a Recomendação Conjunta nº 3 , datada de novembro de 2025. O documento aborda um dos gargalos mais críticos na operação do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA): o transbordo indevido de atribuições de órgãos do sistema de justiça e segurança pública para os Conselhos Tutelares. Para gestores públicos, trabalhadores d

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Semanal - 08/11/2025 Este boletim reúne as principais atualizações normativas, de financiamento e de gestão do Sistema Único de Assistência Social, compiladas a partir das fontes oficiais do MDS, FNAS, CNAS e parceiros. 1. 🏛️ Gestão, Regulação e Normativas (MDS / SNAS) As atualizações recentes focam na regulação de serviços e na estruturação da rede física. Regulamentação do Prontuário SUAS:  Foi publicada a Resolução CIT Nº 29, de 6 de outubro de 2025  (divulgada em 16/10).

Publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2025, a Resolução CNAS/MDS Nº 205 institui o Programa Nacional de Articulação e...