Consultas Técnicas

Esta consulta técnica atualiza o documento originalmente produzido em 26 de setembro de 2023 sobre a relação interinstitucional entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Sistema de Justiça e os demais órgãos de defesa e garantia de direitos. A revisão corrige a referência formal da Resolução CNAS nº 119, de 4 de setembro de 2023, e incorpora atos posteriores que qualificam a cooperação, a organização de fluxos, a proteção de dados e a interlocução institucional.

Esta consulta atualiza os parâmetros para produção, registro, armazenamento e compartilhamento de fotos e vídeos de pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs. O tema deve ser analisado simultaneamente sob a perspectiva da dignidade, do direito à imagem, da proteção de dados pessoais e das condições de cuidado em ambiente residencial.

Esta consulta técnica atualiza a análise originalmente produzida em 7 de dezembro de 2023 sobre a participação do Conselho Tutelar no cumprimento de decisões judiciais que determinem o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar e o encaminhamento ao acolhimento institucional. A revisão incorpora a Recomendação Conjunta nº 03/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares (FCNCT), apresentada como documento de referência, bem como alterações legislativas e atos institucionais posteriores pertinentes ao tema.

E-book "O Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos", uma iniciativa idealizada pelo Conselho Tutelar de Pedreira - SP, elaborada pela Re Sociali Consultoria e realizada pela Prefeitura Municipal. Este material foi cuidadosamente desenvolvido para orientar e informar sobre os principais temas que envolvem o trabalho do Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) no contexto de uma atuação em rede. O documento traz os temas básicos de cada área, complementados e enriquecidos com links que levam aos principiais materiais de referência. O e-book está disponível para download e distribuição pública, incentivando a sua ampla utilização e compartilhamento.

Esta consulta atualiza as orientações sobre destinação de parcela do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI. O tema combina regras tributárias, controle social dos fundos, emissão de recibos, prestação de informações à Receita Federal e a possibilidade legal de indicação de projetos aprovados.

Esta consulta revisa a orientação sobre presença de servidores públicos em organizações da sociedade civil parceiras do SUAS. O tema exige cuidado porque a Lei nº 13.019/2014 não estabelece uma proibição geral e absoluta de qualquer cessão de servidor a OSC, tampouco impõe que toda equipe seja necessariamente contratada em um único regime de trabalho. Ao mesmo tempo, a lei proíbe, como regra, o pagamento de servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria.

Esta consulta técnica examina, em caráter geral, a compatibilidade entre o exercício de cargo público efetivo e o exercício da presidência de organização da sociedade civil (OSC). A análise não se restringe a carreira, área de atuação ou ente federativo específico. O foco está nas parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) -, especialmente termos de colaboração e termos de fomento.

Esta consulta atualiza as orientações sobre a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS na elaboração, apreciação e acompanhamento do orçamento da assistência social. O tema exige distinguir a competência deliberativa do Conselho sobre a proposta orçamentária dos recursos da política e a competência constitucional do Poder Legislativo para votar a Lei Orçamentária Anual - LOA.

​Esta consulta técnica atualiza o documento originalmente produzido em 5 de dezembro de 2023 sobre os procedimentos diante da saída de adolescente de serviço de acolhimento sem a anuência da equipe ou com paradeiro inicialmente desconhecido. A revisão adequa a análise ao marco normativo vigente, aos deveres de comunicação imediata e à necessidade de delimitar, com precisão, as responsabilidades de cada órgão da rede de proteção.

Esta consulta atualiza a análise sobre recusa de vacinação de crianças e adolescentes. A questão exige articular o Programa Nacional de Imunizações - PNI, a prioridade absoluta conferida à infância e à adolescência, a autoridade sanitária e a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre vacinação obrigatória e vacinação compulsória.

​Esta consulta atualiza a análise sobre alterações de valor, metas e vigência em termos de colaboração ou de fomento firmados com organizações da sociedade civil durante ano ou período eleitoral. A resposta exige separar as regras próprias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC das condutas vedadas pela legislação eleitoral e das normas orçamentárias do respectivo ente federativo.

Esta consulta revisa o fluxo de formalização de repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA a organizações da sociedade civil cujos projetos tenham sido aprovados ou chancelados pelo CMDCA. A atualização incorpora a Lei nº 14.692/2023, que disciplinou expressamente a indicação e a chancela de projetos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Esta consulta técnica examina questão recorrente na regulamentação municipal do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC): a utilização da Lei nº 14.133/2021 como fundamento para disciplinar as compras e contratações realizadas diretamente por organizações da sociedade civil (OSCs) com recursos recebidos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.