RE SOCIALI CONSULTORIA
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Consultas Técnicas
Relação do SUAS com o Sistema de Justiça
A presente consulta técnica aborda a Resolução CNAS nº 119, de 4 de agosto de 2023, que estabelece parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na relação interinstitucional com o Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos.
O Papel do CMAS na Aprovação do Orçamento Público Municipal da Assistência Social
A consulta busca esclarecimentos sobre o papel do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) na aprovação do orçamento público municipal destinado à assistência social.
Procedimentos em Caso de Evasão de Adolescente em Serviço de Acolhimento
A consulta versa sobre os procedimentos a serem adotados em caso de evasão (fuga) de adolescente acolhido em serviço de acolhimento e de quem é a responsabilidade pela busca. Importa considerar não apenas o evento em si, mas também as causas subjacentes, a legislação pertinente e a distribuição adequada de responsabilidades entre os órgãos envolvidos.
Autonomia dos Pais e a Obrigatoriedade da Vacinação de Crianças e Adolescentes
A presente consulta técnica aborda a questão da autonomia dos pais em relação à decisão de vacinar ou não seus filhos, confrontando essa prerrogativa com as disposições do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e os princípios constitucionais e legais que regem os direitos das crianças e adolescentes.
Solicitação de aditivo de valor sobre Termo de Colaboração ou Termo de Fomento por OSC da área de Assistência Social em período eleitoral
Este documento tem como objetivo analisar a licitude da solicitação de aditivo de valor por uma Organização da Sociedade Civil (OSC) no âmbito de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento durante o período eleitoral, à luz da legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.019/2014 e suas regulamentações, bem como a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA: Recursos Humanos Cedidos em Parcerias do SUAS
Esta recomendação técnica aborda a vedação à cessão de servidores públicos para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e obrigatoriedade de contratação direta pela entidade parceira.
Alteração no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Nesta análise, abordaremos a significância da Lei Nº 14.692, promulgada em 3 de outubro de 2023, para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), focalizando seu impacto no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em resposta à pergunta do cliente sobre o que essa legislação representa para o referido fundo.
Limites éticos e legais na produção e compartilhamento de fotos e vídeos de pessoas idosas em ILPI
A demanda apresentada diz respeito à produção de fotos e vídeos de pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), com o propósito de compartilhamento em grupos de profissionais de cuidado e saúde via WhatsApp.
Intervenção do Conselho Tutelar no cumprimento de ordem judicial de acolhimento institucional
A análise abordará a legalidade da intervenção do Conselho Tutelar no cumprimento de ordens judiciais de acolhimento institucional, considerando o contexto legal e as atribuições específicas de cada órgão envolvido.
E-book "O Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos"
E-book "O Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos", uma iniciativa idealizada pelo Conselho Tutelar de Pedreira - SP, elaborada pela Re Sociali Consultoria e realizada pela Prefeitura Municipal. Este material foi cuidadosamente desenvolvido para orientar e informar sobre os principais temas que envolvem o trabalho do Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) no contexto de uma atuação em rede. O documento traz os temas básicos de cada área, complementados e enriquecidos com links que levam aos principiais materiais de referência. O e-book está disponível para download e distribuição pública, incentivando a sua ampla utilização e compartilhamento.
Formalização de Termos de Fomento com OSCs que Captam Recursos via Destinação do IR com Chancela do CMDCA
A presente consulta técnica aborda o processo de formalização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que captam recursos via destinação do Imposto de Renda (IR) mediante chancela do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), incluindo a gestão política, estratégica e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), conforme vinculação legal ao CMDCA (ECA, Art. 88, IV, 260).