Período:  Semana de 10 a 16 de Janeiro de 2026 1. Gestão e Financiamento (FNAS / CNM) Prestação de Contas (Novos Prazos):  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a Portaria SNAS/MDS nº 132/2025 , que define novos prazos para a prestação de contas dos recursos da Assistência Social referentes aos exercícios de 2024 e 2025, além do IGD-PBF. Reprogramação de Saldos 2026:  O FNAS reforça a necessidade de observar as diretrizes para reprogramação de saldos em cont

A promulgação da Lei Federal nº 13.019/2014 , o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabeleceu um novo paradigma jurídico para as parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. O cerne dessa mudança reside na transição de um modelo de controle baseado estritamente nos meios (típico dos antigos convênios e das licitações) para um modelo focado em resultados e no cumprimento do objeto social . Contudo, dez anos após sua vigência, observa

Confira as orientações do FNAS sobre reprogramação de saldos, os novos critérios do Selo de Qualidade e as atualizações normativas para o início do exercício de 2026. A primeira semana operacional de 2026 inicia com definições orçamentárias e regulatórias importantes para a gestão municipal da Assistência Social. Para apoiar o planejamento das equipes técnicas e gestores, consolidamos neste boletim as publicações oficiais e movimentações do Sistema Único de Assistência Social

A promulgação da Lei nº 15.069/2024  instituiu a Política Nacional de Cuidados, estabelecendo um marco legal para o reconhecimento do cuidado como um direito de todos e um dever do Estado, em articulação com as famílias e a sociedade. Para operacionalizar essa política, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Plano Nacional de Cuidados "Brasil que Cuida" . O plano funciona como um instrumento norteador para a implementação

Recentemente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) publicaram a Recomendação Conjunta nº 3 , datada de novembro de 2025. O documento aborda um dos gargalos mais críticos na operação do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA): o transbordo indevido de atribuições de órgãos do sistema de justiça e segurança pública para os Conselhos Tutelares. Para gestores públicos, trabalhadores d

Atualização: 21 de novembro de 2025 Este boletim apresenta uma síntese técnica das principais atualizações normativas, financeiras e de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), baseada em fontes oficiais e órgãos de controle. 1. Enquadramento Normativo e Posicionamento Institucional Atualização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS/MDS nº 215/2025):  Publicada em 17/11/2025, esta resolução altera a anterior (nº 206/2025). As mudanças i

Semanal - 08/11/2025 Este boletim reúne as principais atualizações normativas, de financiamento e de gestão do Sistema Único de Assistência Social, compiladas a partir das fontes oficiais do MDS, FNAS, CNAS e parceiros. 1. 🏛️ Gestão, Regulação e Normativas (MDS / SNAS) As atualizações recentes focam na regulação de serviços e na estruturação da rede física. Regulamentação do Prontuário SUAS:  Foi publicada a Resolução CIT Nº 29, de 6 de outubro de 2025  (divulgada em 16/10).

Publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2025, a Resolução CNAS/MDS Nº 205 institui o Programa Nacional de Articulação e...

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A remuneração de dirigentes em organizações sem fins lucrativos (OSCs) é uma estratégia para garantir a profissionalização da gestão e a...