Recebimento de Denúncias pelo CMDCA: O que Fazer?

Introduzimos para reflexão uma das competências sugeridas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, constante da minuta de lei para os municípios utilizarem como modelo: "receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes". Vamos analisar.

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) possuem entre suas atribuições legais o recebimento, análise e encaminhamento de denúncias de violação dos direitos contra crianças e adolescentes. No entanto, é fundamental compreender que essa prerrogativa não confere ao colegiado a função de investigação, sindicância ou punição, pois tais competências são atribuídas a órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e as instâncias administrativas da Prefeitura. O papel do CMDCA é garantir que as denúncias sejam direcionadas às instâncias adequadas, preservando a integridade das informações e a segurança das vítimas.

Uma preocupação recorrente em alguns municípios é a abordagem inadequada dessas denúncias em plenárias públicas, o que pode comprometer o sigilo profissional e a dignidade das crianças, adolescentes e famílias envolvidas. O Código de Ética de profissionais como assistentes sociais e psicólogos estabelece diretrizes rigorosas para a proteção de dados sensíveis, e a exposição indevida dessas informações configura violação de direitos. Para evitar esses problemas, é recomendável a criação de uma comissão técnica interna no CMDCA, composta por membros qualificados, que possa realizar a análise preliminar das denúncias antes do encaminhamento formal.

O encaminhamento adequado das denúncias deve ocorrer mediante representação aos órgãos competentes, respeitando o devido processo legal e os princípios da prudência e sigilo. Nessa perspectiva, o CMDCA tem a responsabilidade de assegurar que as informações sejam transmitidas na Plenária de forma objetiva, sem prejulgamentos ou tentativas de responsabilização direta dos envolvidos. Essa atuação não significa omissão, mas sim a observância da legislação vigente e das competências de cada instituição, evitando que o Conselho ultrapasse sua função de controle social e formulação de políticas públicas.

Ademais, uma atuação eficaz do CMDCA deve ir além do simples recebimento de denúncias, promovendo a transformação dessas informações em diretrizes estruturantes para a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente. Ao identificar tendências e padrões nas violações relatadas, o CMDCA pode propor ações coletivas que fortaleçam a prevenção e aprimorem os serviços públicos. Dessa forma, o Conselho cumpre seu papel primordial de garantir direitos e influenciar a formulação de políticas públicas mais eficazes e protetivas para crianças e adolescentes.