📰 Boletim Informativo SUAS

Semanal - 08/11/2025

Este boletim reúne as principais atualizações normativas, de financiamento e de gestão do Sistema Único de Assistência Social, compiladas a partir das fontes oficiais do MDS, FNAS, CNAS e parceiros.

1. 🏛️ Gestão, Regulação e Normativas (MDS / SNAS)

As atualizações recentes focam na regulação de serviços e na estruturação da rede física.

• Regulamentação do Prontuário SUAS: Foi publicada a Resolução CIT Nº 29, de 6 de outubro de 2025 (divulgada em 16/10). Ela estabelece as diretrizes nacionais para o Prontuário Eletrônico do SUAS, um passo fundamental para a integração dos registros da rede.

• Serviço Domiciliar para Primeira Infância: Publicada a Resolução CIT Nº 30, de 6 de outubro de 2025 (divulgada em 21/10). A norma regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, com foco em gestantes e crianças de 0 a 6 anos.

• Manutenção de Unidades Públicas: A SNAS publicou a Instrução Normativa nº 2, de 31 de outubro de 2025 (divulgada em 06/11). O documento estabelece novas regras e diretrizes para a execução de reparos e manutenções nas unidades públicas socioassistenciais (CRAS, CREAS, etc.).

• Uso de Veículos do SUAS: O FNAS emitiu o Ofício Circular nº 5/2025/SNAS/DEFNAS, que formaliza novas orientações sobre a utilização dos veículos vinculados à política de Assistência Social (adquiridos com recursos federais).

• Contratação Emergencial (Yanomami): A DGSUAS publicou a Nota Técnica 12/2025 (divulgada em 26/09), que orienta sobre a contratação temporária de trabalhadores para estruturação das equipes do SUAS em atendimento emergencial na Terra Indígena Yanomami.

2. 💰 Financiamento e Gestão (FNAS)

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou atualizações importantes sobre prazos e monitoramento.

• Prorrogação (Selo FNAS / AgilizaSUAS): O FNAS anunciou (em 06/11) novos prazos para a apuração e concessão do "Selo FNAS – Compromisso com o SUAS". A mudança prorroga o prazo para o preenchimento do sistema AgilizaSUAS, referente à prestação de contas.

• Pesquisa (Custo do SUAS): O FNAS e o UNICEF anunciaram (em 04/11) o início da segunda etapa da pesquisa técnica sobre os custos do SUAS.

• Emendas Parlamentares: O FNAS disponibilizou (em 30/10) no sistema EstruturaSUAS (antigo SIGTV) a lista de beneficiários contemplados com emendas parlamentares individuais (RP6) no exercício de 2025.

3. ⚖️ Criança, Adolescente e Controle Social

Os destaques incluem avanços na regulamentação da Escuta Especializada e os preparativos para a 14ª Conferência.

• Protocolo de Escuta Especializada (Alienação Parental): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente (Ato Normativo 0003971-80.2024.2.00.0000) o protocolo para a escuta especializada de crianças e adolescentes em processos de família que envolvam discussão sobre alienação parental.

• 14ª Conferência (Regulamento): Foi publicada a Resolução CNAS/MDS Nº 206, de 17 de setembro de 2025, que aprova o Regulamento da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

• 14ª Conferência (Cotas de Delegados): A Resolução CNAS/MDS Nº 187/2025 estabeleceu cotas de, no mínimo, 30% para eleição de delegados, visando garantir a representatividade de pessoas negras (pretas ou pardas) e pessoas com deficiência.