Boletim Informativo SUAS: Atualização Semanal

Re Sociali
22 de nov.
3 min de leitura

Atualização: 21 de novembro de 2025

Este boletim apresenta uma síntese técnica das principais atualizações normativas, financeiras e de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), baseada em fontes oficiais e órgãos de controle.

1. Enquadramento Normativo e Posicionamento Institucional

Atualização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS/MDS nº 215/2025): Publicada em 17/11/2025, esta resolução altera a anterior (nº 206/2025). As mudanças impactam o cronograma e o regulamento, definindo o quantitativo de 286 convidados(as), os procedimentos para assinatura de moções e a metodologia de votação/hierarquização de até 6 propostas por eixo via sistema SisConferência.
Defesa de Direitos (Nota contra PDL nº 3/2025): O CNAS emitiu nota pública contrária ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025. O Conselho defende a manutenção da Resolução nº 258/2024 do CONANDA, que garante o atendimento humanizado e não revitimizante a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Comissão Intergestores Tripartite (CIT): Foi confirmada a realização da 35ª Reunião Ordinária da CIT para o dia 25 de novembro de 2025, onde serão discutidas pautas estratégicas para a gestão descentralizada.
Rede Privada e CEBAS: O Departamento da Rede Socioassistencial Privada (DRSP) reforça a divulgação da Resolução CNAS/MDS nº 205/2025 e do novo Manual CEBAS 2025, instrumentos essenciais para a certificação das entidades beneficentes e para o Programa Aprimora Rede+.

2. Gestão Financeira e Repasses

Devolução de Saldos COVID-19: O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) publicou, em 18/11/2025, orientações técnicas para os municípios sobre os procedimentos obrigatórios para a devolução dos saldos remanescentes dos recursos extraordinários repassados durante a pandemia.
Cofinanciamento Federal das AEPETIs: Já está disponível no sistema Sou SUAS! o Termo de Aceite para o cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETIs). A formalização é requisito para o recebimento dos recursos.
Execução Financeira Regular: O FNAS confirmou o desembolso da parcela recente do cofinanciamento federal fundo a fundo (07/11/2025).
Regulação do Financiamento: Reitera-se a importância da adequação à Portaria MDS nº 1.043/2024, que reorganizou os blocos de financiamento, e a utilização do sistema AgilizaSUAS como ferramenta oficial de prestação de contas.

3. Proteção Social, Metodologia e Educação Permanente

Consulta Pública (Violência Doméstica): A SNAS abriu consulta pública, em 19/11/2025, sobre o "Trabalho Social com Famílias e Territórios no Contexto da Prevenção à Violência Doméstica Contra a Mulher". O documento foca na construção da 3ª Trilha do Trabalho Social no âmbito do PAIF.
Protocolos de Emergência e Desastres (COP30): Em preparação para a COP30, o Governo Federal lançou o Primeiro Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) e o Novo Protocolo Nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Riscos e Desastres. Estes documentos estabelecem diretrizes para a atuação da assistência social em situações de calamidade.
Capacitação em Família Acolhedora: Estão abertas as inscrições no Portal Capacita MDS para cursos (níveis Básico e Intermediário) focados na implementação e operação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Serviço de Convivência (SCFV): A gestão municipal deve atentar-se às normativas do Sistema de Informações do SCFV (SISC), regidas pela Portaria MDS nº 1.068/2025, cujos manuais atualizados encontram-se disponíveis.

4. Sistema de Justiça e Apoio Técnico

Jurisprudência (Infância e Juventude): O Ministério Público do Paraná (MPPR) obteve decisões judiciais relevantes, incluindo o aumento de indenização por danos emocionais em casos de desistência de adoção e condenações por crimes contra vulneráveis, reforçando a rede de garantia de direitos.
Escuta Especializada: O portal https://escutaespecializada.com.br/publicacoes/ mantém atualizado o acervo de documentos técnicos para aplicação da Lei nº 13.431/2017, incluindo protocolos e manuais, essenciais para a qualificação das equipes técnicas na escuta protegida.

🔗 Links de Referência e Fontes

1. Enquadramento Normativo e Institucional

Resolução CNAS/MDS nº 215/2025 (14ª Conferência): Blog do CNAS
Nota Pública contra o PDL nº 3/2025: Blog do CNAS
Regulação e Atos Normativos do SUAS: Blog da Rede SUAS - Regulação
Rede Privada e CEBAS: Linktree DRSP/MDS

2. Gestão Financeira e Fundo Nacional

Notícias do FNAS e Orientações Financeiras: Site Oficial do FNAS
Sistemas de Gestão (AgilizaSUAS): FNAS - Sistemas

3. Proteção Social e Educação Permanente

Consulta Pública e Protocolos de Emergência: Blog da Rede SUAS
Portal Capacita MDS (Cursos): Portal Capacita MDS (Acesso geral aos cursos mencionados)
SCFV e Sistema SISC: Linktree Coordenação Geral SCFV