2023: ano de escolher conselheiros tutelares

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que estabelece normas e direitos relacionados à proteção da infância e da adolescência. O ECA foi promulgado em 1990, e é considerado uma das leis mais avançadas do mundo no que se refere à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O ECA reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e estabelece princípios fundamentais para a proteção integral desses sujeitos, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao lazer e ao convívio familiar e comunitário.

O estatuto também prevê medidas de proteção à criança e ao adolescente em situações de risco, como abuso, negligência, violência e exploração. Além disso, estabelece medidas socioeducativas para os adolescentes que cometem atos infracionais, visando à sua recuperação e ressocialização.

Outra importante característica do ECA é a participação ativa da sociedade na garantia e na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, por meio de conselhos tutelares, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e outras formas de participação social.

Em resumo, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que visa garantir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e estabelecendo medidas de proteção, socioeducativas e participação social.

O processo unificado de escolha de conselheiros tutelares é uma iniciativa realizada em todo o território brasileiro, que tem como objetivo selecionar e eleger pessoas para atuar nos conselhos tutelares de cada município. Esses conselheiros são responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes em situação de risco, e têm como missão garantir a proteção e o bem-estar desses sujeitos. É regulamentado pelo ECA e é organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em parceria com os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Esse processo ocorre a cada quatro anos e é composto por diversas etapas, que incluem inscrição, seleção, capacitação, prova de conhecimentos, eleição e posse dos conselheiros tutelares eleitos. Os candidatos a conselheiro tutelar precisam atender a diversos requisitos, como idade mínima de 21 anos, residência no município, idoneidade moral, entre outros.

Essa fase é fundamental para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, bem como para assegurar a participação da sociedade na defesa e promoção desses direitos. Além disso, o processo unificado contribui para o fortalecimento da democracia e para a consolidação de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

A eleição de conselheiros tutelares é uma importante responsabilidade da sociedade, uma vez que esses profissionais são fundamentais para garantir a proteção e os direitos das crianças e adolescentes em situação de risco. Por isso, é essencial que as pessoas se engajem e participem ativamente do processo de escolha, escolhendo com critério e responsabilidade os seus representantes. Neste ano, as eleições ocorrerão no dia 1º de outubro e os Conselhos Municipais têm de iniciar o processo, através de edital, pelo menos, seis meses antes desta data.

Os conselheiros tutelares são responsáveis por tomar decisões importantes e delicadas, como investigar denúncias de violência e negligência contra crianças e adolescentes, acompanhar medidas de proteção, encaminhar casos ao Ministério Público, entre outras. Por isso, é fundamental que os conselheiros eleitos sejam pessoas capacitadas, com perfil adequado para lidar com essas situações e comprometidas com a causa da proteção infanto-juvenil.

Ao eleger corretamente os conselheiros tutelares, a sociedade contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, além de promover a conscientização sobre a importância de proteger e garantir os direitos desses sujeitos. Portanto, participe ativamente do processo de escolha, informe-se sobre os candidatos, avalie suas propostas e escolha aqueles que têm maior capacidade e comprometimento para atuar como conselheiros tutelares do seu município.

O CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes, publicou recentemente a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Veja o anexo.