BOLETIM TÉCNICO SUAS: Resumo Semanal de Atualizações

Período: Semana de 10 a 16 de Janeiro de 2026

Prestação de Contas (Novos Prazos): A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a Portaria SNAS/MDS nº 132/2025, que define novos prazos para a prestação de contas dos recursos da Assistência Social referentes aos exercícios de 2024 e 2025, além do IGD-PBF.
Reprogramação de Saldos 2026: O FNAS reforça a necessidade de observar as diretrizes para reprogramação de saldos em conta na virada do exercício, garantindo a continuidade dos serviços.
PAA (Recursos Extras): Portaria publicada em 05/01 define metas e recursos extraordinários do Programa de Aquisição de Alimentos para municípios do Norte e Nordeste.

Levantamento de Capacitação (NT 15/2025): A CGGTEP publicou a Nota Técnica nº 15/2025, que estabelece o novo modelo para o Levantamento de Necessidades de Capacitação (LNC). O documento orienta o diagnóstico de demandas formativas das equipes, alinhado à Política Nacional de Educação Permanente (PNEP/SUAS).
Nota Técnica Conjunta nº 20/2025: Elaborada pela CGGTEP e CGREGS, esta nota traz diretrizes integradas sobre a gestão do trabalho e a regulação do SUAS, visando qualificar a relação entre entes federados.
Primeira Infância: Divulgado material técnico que posiciona o Serviço de Convivência (SCFV) como estratégia prioritária para a proteção da primeira infância nos territórios.

Eleições da Sociedade Civil: O processo eleitoral para a gestão 2026-2028 está aberto. O prazo para inscrições de entidades, trabalhadores e usuários vai até 06 de fevereiro de 2026.
Alerta sobre Terminologias: O CNAS emitiu posicionamento sobre o uso do termo "Serviço de Acolhimento" no Edital MDS nº 20/2025, para evitar conflitos de interpretação com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Direitos da Pessoa Idosa:
- Fiscalização de ILPIs: O MPPR desenvolveu um fluxo unificado para alinhar estratégias de fiscalização em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), visando maior rigor no controle da qualidade do atendimento.
- Bloqueio de Valores: Em decisão recente (Palmas/PR), o Plantão Judiciário, provocado pelo MP, determinou o bloqueio e repasse imediato de valores para a manutenção da única ILPI do município, garantindo a continuidade do serviço.
- Fraudes Processuais: Em Toledo, ação civil pública combate o uso indevido de nomes de idosos para propor mais de 1.000 processos judiciais fraudulentos, evidenciando a necessidade de proteção contra abusos financeiros e jurídicos.
Criança e Adolescente:
- Prioridade Absoluta: O MPPR mantém atuação firme para assegurar que crianças e adolescentes tenham prioridade na destinação de recursos públicos e na formulação de políticas, reforçando que o lugar deles é na família e na escola.

Plano Nacional de Cuidados: A Re Sociali Consultoria destaca a adesão ao plano "Brasil que Cuida" (Lei nº 15.069/2024), detalhando como o novo marco legal impacta os serviços para idosos e PcD.
Transbordo de Atribuições: Análise sobre a Recomendação Conjunta CONANDA/FCNCT nº 3/2025, focada em delimitar as funções do Conselho Tutelar e evitar o desvio de função na rede de proteção.