Boletim Técnico SUAS: Resumo Semanal de Atualizações (02/01 a 09/01/2026)

Confira as orientações do FNAS sobre reprogramação de saldos, os novos critérios do Selo de Qualidade e as atualizações normativas para o início do exercício de 2026.

A primeira semana operacional de 2026 inicia com definições orçamentárias e regulatórias importantes para a gestão municipal da Assistência Social. Para apoiar o planejamento das equipes técnicas e gestores, consolidamos neste boletim as publicações oficiais e movimentações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e órgãos correlatos no período de 02 a 09 de janeiro.

Abaixo, detalhamos os pontos de atenção para a sua gestão:

1. Gestão Financeira e Fundo Nacional (FNAS)

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) emitiu diretrizes importantes para a execução dos recursos neste início de exercício:

• Reprogramação de Saldos 2026: Foram publicadas as orientações para a reprogramação dos saldos existentes nas contas dos fundos municipais em 31 de dezembro de 2025. É fundamental que os gestores observem as diretrizes de flexibilização e eficiência contidas na Portaria MDS nº 1.043/2024, que regulamenta o uso dos Blocos de Financiamento.

• Selo FNAS (Edição 2025/2026):

  • Ciclo 2025: A apuração dos dados referentes ao ano anterior já foi iniciada. O critério de execução financeira mínima para elegibilidade foi ajustado para 50% dos recursos repassados. A concessão do selo está prevista para março de 2026.

  • Ciclo 2026: Novos critérios foram estabelecidos, incluindo a verificação contínua do preenchimento do sistema AgilizaSUAS entre janeiro e novembro deste ano.

2. Gestão do Trabalho e Programas Específicos

A Coordenação-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente (CGGTEP) e a gestão de programas estratégicos atualizaram seus fluxos:

• Levantamento de Capacitação (PNEP/SUAS): Em 05/01/2026, foi publicada a Nota Técnica nº 15/2025. O documento estabelece as diretrizes para que estados e municípios realizem o diagnóstico de necessidades de capacitação das equipes, alinhando-se à Política Nacional de Educação Permanente.

• AEPETI: Encontra-se aberta, via sistema Sou SUAS, a 2ª etapa de aceite para o cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Gestores devem confirmar a adesão para garantir o repasse.

3. Instâncias de Deliberação (CNAS)

O Conselho Nacional de Assistência Social mantém pautas estruturantes no radar legislativo e normativo:

• Plano Decenal (2016-2026): Com o encerramento do atual ciclo decenal se aproximando, avançam as discussões sobre o PL 4230/25. O projeto visa tornar obrigatória, por força de lei, a elaboração dos Planos Decenais, conferindo maior estabilidade à política pública frente às alternâncias de gestão.

• Benefícios Eventuais: Relembramos o prazo para a adequação das legislações municipais aos novos parâmetros de concessão de benefícios eventuais. O limite final para esta regularização é outubro de 2026.

4. Sistema de Garantia de Direitos e Infância

O Ministério Público e o Sistema de Justiça apresentam mudanças nos fluxos de fiscalização e proteção:

• Fiscalização de Entidades: Tramita proposta legislativa que transfere atribuições de fiscalização de entidades de atendimento a crianças e adolescentes — anteriormente centralizadas no Judiciário — para o Conselho Tutelar e o Ministério Público, exigindo maior articulação da rede socioassistencial.

• Acolhimento Familiar (MPPR): O Ministério Público do Paraná intensificou ações para a implantação do Serviço de Família Acolhedora, reforçando a excepcionalidade do acolhimento institucional.

• Escuta Especializada: O ciclo de capacitações técnicas para 2026 foi anunciado, com foco na qualificação da escuta protegida em equipamentos do SUAS, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017.

⚠️ Plantão de Alertas

• eSocial: O envio dos eventos de remuneração (S-1200) da competência janeiro/2026 está temporariamente suspenso. O sistema aguarda a publicação oficial das novas tabelas de alíquotas de contribuição previdenciária e salário-família.

• Janeiro Branco: O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) integra a campanha de saúde mental, enfatizando o papel dos CRAS e CREAS no suporte psicossocial e no enfrentamento aos determinantes sociais do sofrimento mental.

Mantenha sua gestão atualizada. Para consultoria especializada na implementação destas normativas ou treinamentos para sua equipe, entre em contato com a Re Sociali Consultoria.

Fontes: Blog Rede SUAS, FNAS, Blog CNAS, MPPR e Escuta Especializada.