A Nova Política Nacional de Cuidados: Desafios e Responsabilidades dos Municípios

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A Lei nº 15.069/24, sancionada em 23 de dezembro de 2024, é um marco na garantia dos direitos ao cuidado no Brasil. Ela institui a Política Nacional de Cuidados, destacando a corresponsabilidade social entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil.

O que é a Política Nacional de Cuidados?

A nova lei reconhece o cuidado como um direito universal, abrangendo tanto quem cuida quanto quem é cuidado, além de valorizar o autocuidado. A política promove a redução de desigualdades estruturais e incentiva mudanças culturais sobre o trabalho de cuidado, tradicionalmente associado às mulheres e realizado de forma não remunerada.

Princípios da Política Nacional de Cuidados

Os princípios que orientam a Política Nacional de Cuidados são fundamentais para assegurar sua efetividade e abrangência. São eles:

1. Respeito à dignidade e aos direitos humanos de quem recebe cuidado e de quem cuida.

2. Universalismo progressivo e sensível às diferenças, promovendo a inclusão gradativa e equitativa.

3. Equidade e não discriminação, garantindo tratamento justo para todos.

4. Promoção da autonomia e da independência das pessoas envolvidas.

5. Corresponsabilidade social entre homens e mulheres, incentivando a participação igualitária.

6. Antirracismo, combatendo desigualdades raciais no acesso ao cuidado.

7. Anticapacitismo, garantindo direitos plenos a pessoas com deficiência.

8. Anti-idadismo, promovendo respeito e valorização da pessoa idosa.

9. Interdependência entre as pessoas, reconhecendo a relação mútua de quem cuida e de quem é cuidado.

10. Direito à convivência familiar e comunitária, fortalecendo laços sociais.

11. Parentalidade positiva, com estratégias de apoio e educação familiar.

12. Valorização da vida, cidadania e habilidades individuais.

13. Promoção do cuidado responsivo, atendendo às necessidades individuais.

Responsabilidades Municipais na Política Nacional de Cuidados

Embora o dever de implementar a Política Nacional de Cuidados seja compartilhado por União, estados, Distrito Federal e municípios, os últimos desempenham papel central devido à sua proximidade com as demandas locais. Confira as principais responsabilidades municipais:

1. Elaboração de Planos Municipais de Cuidados

Os municípios devem criar planos específicos alinhados ao Plano Nacional de Cuidados, priorizando:

• Criação e ampliação de serviços de cuidado.

• Integração de ações intersetoriais em áreas como saúde, assistência social, educação e trabalho.

• Promoção de ações que facilitem a compatibilização entre trabalho remunerado e responsabilidades familiares.

2. Articulação Interfederativa e Territorialização

A lei destaca a necessidade de territorializar e descentralizar os serviços. Isso exige que os municípios articulem ações com estados e União, levando em conta as peculiaridades de cada território e assegurando acessibilidade para todos os grupos sociais.

3. Qualificação de Trabalhadores do Cuidado

Os municípios devem investir em formação continuada para:

• Servidores públicos locais.

• Trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado.

• Prestadores de serviços comunitários.Essa formação contribui para garantir a qualidade e a valorização do trabalho de cuidado.

4. Fortalecimento da Participação Social

O controle social e a participação comunitária são princípios da política. Assim, os municípios precisam estruturar conselhos, promover audiências públicas e criar mecanismos de escuta ativa para incluir a sociedade no planejamento e na fiscalização das ações de cuidado.

5. Enfrentamento das Desigualdades

Os municípios devem considerar as múltiplas desigualdades (gênero, raça, classe, território, deficiência) ao planejar e executar políticas. Isso inclui a priorização de grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência que necessitem de cuidados diários.

Público Prioritário da Política Nacional de Cuidados

A lei define como público prioritário as pessoas que mais demandam atenção no âmbito do cuidado. São elas:

1. Crianças e adolescentes, com foco especial na primeira infância.

2. Pessoas idosas que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para atividades diárias.

3. Pessoas com deficiência com as mesmas necessidades de apoio.

4. Trabalhadores remunerados do cuidado, assegurando condições dignas de trabalho.

5. Trabalhadores não remunerados do cuidado, promovendo apoio e reconhecimento.

A lei também estabelece que as múltiplas desigualdades devem ser consideradas para definir e ampliar o público prioritário de forma progressiva, conforme as demandas sociais e econômicas.

Financiamento e Desafios

O financiamento da política é uma preocupação constante. Os municípios deverão mobilizar recursos próprios, além de buscar parcerias com a União, estados e sociedade civil. Convênios e doações também estão previstos como fontes possíveis.

Por que os Municípios São Essenciais?

Os municípios, por estarem mais próximos das comunidades, têm maior capacidade de identificar demandas específicas e de implementar soluções adaptadas às realidades locais. Essa proximidade facilita a integração de serviços e a promoção de iniciativas que impactem diretamente a vida das pessoas.

Conclusão

A Política Nacional de Cuidados representa um avanço significativo para a valorização do cuidado como direito e trabalho. No entanto, sua efetivação dependerá da capacidade dos municípios em planejar, implementar e monitorar ações locais integradas e participativas. Com a corresponsabilidade entre os diversos setores, será possível criar uma sociedade mais equitativa, onde o cuidado seja um direito universal e acessível a todos.