A Política Nacional de Cuidados: Uma Proposta de Justiça Social
- Re Sociali
- 7 de set. de 2024
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Em julho de 2024, o Congresso Nacional recebeu o Projeto de Lei nº 2762/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados. Este é um projeto importante para mudar a forma como a função de cuidar é organizada e distribuída no Brasil em direção a um modelo mais equitativo e solidário, onde a responsabilidade é compartilhada entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil.
O que é a Política Nacional de Cuidados?
O cuidado é amplamente discutido no texto do projeto de lei e se aplica a uma série de atividades primárias necessárias para manter o bem-estar humano, desde tarefas domésticas básicas como cozinhar e limpar até cuidar de indivíduos que não podem cuidar de si mesmos. Embora essas tarefas sejam vitais para sustentar a vida na sociedade, elas foram historicamente tornadas invisíveis e subvalorizadas, principalmente deixadas como trabalho não remunerado para mulheres.
A Política Nacional de Cuidados busca mudar essa dinâmica identificando o cuidado como um direito universal e promovendo a corresponsabilidade social e de gênero para alcançá-lo. Isso significa que o cuidado não deve ser apenas uma tarefa para mulheres ou famílias, mas uma responsabilidade compartilhada com o Estado e outros atores sociais.
Por que precisamos de uma política nacional de cuidados?
No Brasil, o trabalho de cuidado sempre foi invisível e subvalorizado. Hoje, as famílias, principalmente as mulheres, arcam com o peso desse desequilíbrio de tempo, dinheiro e oportunidade. Estatísticas recentes mostram que as mulheres brasileiras gastam, em média, cerca de 21,3 horas por semana em cuidados não remunerados e trabalho doméstico, enquanto os homens gastam 11,7 horas por semana nessas atividades. Isso cria um "déficit de tempo" que afeta diretamente a autonomia das mulheres e as oportunidades de se engajarem no mercado de trabalho.
Além disso, o envelhecimento da população e a crescente demanda por cuidados para crianças, idosos e pessoas com deficiência tornam ainda mais urgente a implementação desta política. Um fardo insuportável é colocado sobre as famílias, pois os cuidados não estão disponíveis em todos os lugares, impedindo que muitas recebam cuidados adequados.
O que o projeto de lei propõe?
O Projeto de Lei 2762/2024 visa garantir o direito ao cuidado por meio da implementação intersetorial e transversal do Plano Nacional de Cuidados, incorporando saúde, educação, assistência social, trabalho e renda. O princípio norteador seria o direito ao cuidado para todas as pessoas que cuidam, remuneradas ou não, assegurando seus direitos.
Alguns objetivos principais da política incluem:
Melhorar as condições de trabalho dos cuidadores remunerados e abordar a precariedade do trabalho de assistência.
Reconhecer e redistribuir o trabalho de cuidado não remunerado igualmente entre homens e mulheres.
Reduzir as desigualdades estruturais no acesso aos cuidados, especialmente aquelas causadas por classe, raça, gênero e idade.
Instituir a reconciliação entre emprego remunerado e responsabilidades de cuidado por meio de políticas públicas e práticas do setor privado.
Quem se beneficiaria da Política Nacional de Cuidados?
Os principais beneficiários da política seriam:
Crianças e Adolescentes, com forte ênfase na Primeira Infância.
Idosos que necessitam de cuidados para atividades básicas do dia a dia.
Pessoas com deficiência que também precisam de cuidados.
Cuidadores remunerados e não remunerados, incluindo cuidadores informais familiares e comunitários.
Esta é uma abordagem progressiva e estratificada, com a intenção de se tornar abrangente, ao mesmo tempo em que prioriza populações mais vulneráveis. Em cada estágio do processo, mais pessoas poderão ter seus direitos atendidos com cuidados de qualidade.
Impacto Social e Econômico
Além de abordar uma necessidade social de longa data, a Política Nacional de Cuidados pode trazer benefícios econômicos significativos. Valorizar o trabalho de cuidado, e especialmente seu reconhecimento, tem o potencial de gerar milhares de novos empregos formais, aumentar a renda familiar e reduzir a pobreza.
No entanto, isso exigirá uma mudança cultural significativa. A divisão sexual, racial e social do trabalho de cuidado deve ser superada para atingir maior equilíbrio nas responsabilidades, tanto entre homens e mulheres quanto entre as esferas pública e privada.
Um passo radical em direção à justiça social garantida pela Política Nacional de Cuidados será um grande salto em direção ao estabelecimento de uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária. É um mecanismo para permitir, por meio da garantia do direito ao cuidado para todos, a redistribuição de tempo, recursos e responsabilidades de tal forma que as mulheres ganhem mais autonomia, e aqueles dependentes de cuidados recebam a atenção de que precisam e têm direito.
Essa nova política de vida pode se tornar uma mudança transformadora, promovendo maior equidade e justiça social, ao mesmo tempo em que posiciona o Brasil como líder em uma agenda internacional onde a noção de cuidado é o pilar fundamental para o desenvolvimento humano e econômico.
A Política Nacional de Cuidados é uma iniciativa para construir uma sociedade mais justa e igualitária, onde o cuidado é um direito de todos, não uma obrigação e certamente não às custas das mulheres. Se o Estado, as famílias e a sociedade cumprirem seus papéis e deveres, o cuidado, em qualquer forma, será valorizado e respeitado.
Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 2762/2024.
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