Adesão ao Plano Nacional de Cuidados "Brasil que Cuida": Orientações Técnicas para Gestores
- Re Sociali
- 26 de dez. de 2025
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A promulgação da Lei nº 15.069/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados, estabelecendo um marco legal para o reconhecimento do cuidado como um direito de todos e um dever do Estado, em articulação com as famílias e a sociedade. Para operacionalizar essa política, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Plano Nacional de Cuidados "Brasil que Cuida".
O plano funciona como um instrumento norteador para a implementação gradual de ações que visam garantir condições dignas tanto para quem recebe o cuidado quanto para quem o provê.
O Processo de Adesão
A adesão ao Plano Brasil que Cuida é voluntária e representa o primeiro passo para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam apoio técnico da União. O objetivo é integrar as estratégias locais às diretrizes nacionais, permitindo a elaboração de diagnósticos territoriais e metas específicas para cada realidade socioeconômica.
Fluxo Operacional para os Entes Federados
Para formalizar a participação, as gestões públicas devem seguir os seguintes trâmites administrativos:
Solicitação: Enviar manifestação de interesse para o e-mail institucional: adesaobrasilquecuida@mds.gov.br.
Termo de Adesão: Após o contato inicial, o ente receberá o Termo de Adesão e as instruções técnicas.
Formalização Digital: A assinatura do termo deve ser realizada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Governo Federal.
Cronograma Escalonado (2025-2026)
Para garantir o suporte técnico adequado, o MDS estabeleceu um cronograma de adesão baseado no porte populacional e na natureza do ente federativo:
Fase | Entes Federativos | Início da Adesão |
1ª Fase | Estados, Distrito Federal e Capitais | 16/12/2025 |
2ª Fase | Municípios com mais de 100 mil habitantes | 02/02/2026 |
3ª Fase | Municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes | 02/04/2026 |
4ª Fase | Municípios com até 50 mil habitantes | 02/06/2026 |
Relevância para a Gestão do SUAS e Políticas Públicas
A adesão ao plano não se limita ao cumprimento de uma formalidade burocrática; ela implica no compromisso técnico de:
Fortalecimento da Governança: Consolidação de redes de cuidado integradas.
Acesso a Suporte Técnico: Disponibilização de manuais e treinamentos para a elaboração de diagnósticos e planos de ações locais.
Valorização do Trabalho de Cuidado: Promoção de políticas que considerem a desigualdade de gênero e a sobrecarga de cuidadores informais.
Para consultores e gestores da assistência social, a análise dos documentos orientadores disponíveis no portal do MDS é indispensável para o planejamento estratégico do setor nos próximos anos.
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