Agiliza SUAS: Gestão Estratégica e Financiamento do SUAS

A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) passa por um processo de reestruturação, conforme definido pela atual gestão federal. As ações estão centradas em dois eixos principais: o planejamento orçamentário de longo prazo e a digitalização da governança financeira. O objetivo é estabelecer um financiamento mais estável e previsível para o sistema. A seguir, detalhamos as frentes de ação e suas implicações para os municípios.

Planejamento Orçamentário e Previsibilidade de Recursos

A imprevisibilidade dos repasses federais tem sido uma questão recorrente para os gestores municipais, dificultando o planejamento de médio e longo prazo. Para endereçar este cenário, a atual gestão tem adotado medidas para aumentar a previsibilidade.

Um indicador dessa mudança é a antecipação do ciclo orçamentário. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) já aprovou a Proposta Orçamentária para o exercício de 2026. Ao definir prioridades e valores com antecedência, o governo federal busca permitir que gestores municipais e estaduais possam planejar suas ações, como contratação de pessoal e expansão de serviços, com maior segurança quanto à disponibilidade de recursos.

Essa previsibilidade é uma condição necessária para a qualificação e a expansão dos serviços socioassistenciais em todo o Brasil.

A Plataforma AgilizaSUAS e a Governança Financeira

A tecnologia é um componente central na nova estrutura de gestão. O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) está implementando a plataforma AgilizaSUAS para a prestação de contas dos recursos transferidos.

O sistema estabelece um fluxo de responsabilidade digital com as seguintes etapas:

1. Acesso via Gov.br: O gestor municipal acessa a plataforma utilizando seu login pessoal e intransferível do Gov.br.

2. Vinculação ao CadSUAS: A elegibilidade para utilizar o sistema e receber recursos está condicionada a um cadastro atualizado no CadSUAS.

3. Validação pelo Controle Social: A prestação de contas é finalizada somente após a inserção do parecer eletrônico do Conselho de Assistência Social local diretamente na plataforma.

Este modelo centraliza o monitoramento da execução financeira pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). Ao mesmo tempo, eleva os requisitos para os municípios, demandando não apenas competência técnica na área social, mas também capacidade administrativa e tecnológica para operar de acordo com os parâmetros do sistema digital.

Em resumo, as diretrizes para o financiamento do SUAS apontam para uma gestão mais estratégica, previsível e digital. Para os municípios, isso implica na necessidade de adequar seus processos administrativos e tecnológicos para se alinharem a esta nova fase operacional.