Boletim do SUAS – Edição Nº 3 Setembro de 2025

Introdução Executiva: Panorama Estratégico do SUAS em Setembro de 2025

O mês de setembro de 2025 consolidou-se como um período de profundos contrastes para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A análise dos eventos, normativas e comunicações oficiais revela um cenário paradoxal: de um lado, o avanço de iniciativas estratégicas de longo prazo que buscam redefinir a arquitetura da política de assistência social; de outro, a persistência de instabilidades operacionais e financeiras que impõem severos desafios à gestão municipal na ponta. Este boletim oferece uma análise aprofundada deste cenário, decodificando os principais movimentos e suas implicações para gestores e técnicos.

O período foi marcado por uma tensão evidente entre a formulação de políticas ambiciosas, como o lançamento do Programa Aprimora Rede+ e a pactuação de novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e a realidade concreta de sistemas de informação instáveis e um fluxo de cofinanciamento federal percebido como insuficiente e irregular. Esta dinâmica configurou um ambiente de alta pressão para os municípios, que se viram compelidos a navegar entre a adesão a novas diretrizes estratégicas e a gestão de crises operacionais diárias.

Quatro temas centrais emergiram como definidores do mês de setembro:

1. A Desconexão entre Governança e Operação: As decisões de alto nível tomadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) contrastaram de forma gritante com a instabilidade crônica de sistemas essenciais para a gestão, como o SISC e o AgilizaSUAS. A necessidade de prorrogar prazos e criar mecanismos alternativos para o cálculo de repasses evidenciou uma fratura entre o planejamento federal e a capacidade de sua infraestrutura tecnológica suportar as demandas impostas aos municípios.

2. A Volatilidade Financeira: Enquanto o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) comunicava a regularidade de seus desembolsos , a Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitia alertas contundentes sobre déficits sistêmicos e os efeitos danosos de atrasos nos pagamentos. Esta dissonância de narrativas aponta para uma discordância fundamental sobre a saúde financeira do SUAS, deixando os gestores municipais em um estado de incerteza.

3. A Maratona de Conformidade: Os municípios enfrentaram uma série de prazos críticos para adesão a programas, como o PAA, e para o preenchimento de sistemas de informação e prestação de contas, como o SISC e o AgilizaSUAS. A ameaça constante de suspensão de recursos transformou a conformidade regulatória em uma corrida contra o tempo, exacerbada pelas falhas nos próprios sistemas.

4. A Virada Estratégica para o Terceiro Setor: O lançamento oficial do Programa Aprimora Rede+ na reunião da CIT assinala uma intenção federal clara e estratégica de formalizar, qualificar e fortalecer o papel das organizações da sociedade civil como coprodutoras da política pública de assistência social, abrindo novas avenidas para parcerias e financiamento.

Diante deste panorama, o imperativo estratégico para os gestores municipais é a adoção de uma postura de gestão ágil e resiliente. Isso implica em um monitoramento meticuloso de prazos, na documentação rigorosa das falhas sistêmicas para justificar eventuais dificuldades de conformidade e, crucialmente, na exploração proativa de novas oportunidades de financiamento e parceria, como as que se apresentam com o Programa Aprimora Rede+.

1. Financiamento e Orçamento do SUAS: Cenário de Incertezas e Prazos Críticos

A dimensão financeira do SUAS em setembro foi marcada por uma dualidade que exigiu atenção redobrada dos gestores. De um lado, a máquina federal operou seus fluxos de repasse; de outro, a percepção na ponta foi de insuficiência e imprevisibilidade, gerando um ambiente de gestão financeira reativa e, por vezes, precária. Esta seção analisa criticamente os fluxos de cofinanciamento, a pressão dos prazos para prestação de contas e as novas diretrizes para a execução de emendas parlamentares.

1.1. Análise Crítica dos Repasses do Cofinanciamento Federal

A comunicação sobre o financiamento do SUAS em setembro expôs uma lacuna significativa entre a perspectiva do governo federal e a realidade vivenciada pelos municípios. O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) anunciou, em 20 de agosto, um repasse total de R$ 198,1 milhões, referente à competência de julho de 2025, para os serviços da Proteção Social Básica e Especial e para o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF). Outros desembolsos foram comunicados ao longo do período, projetando uma imagem de normalidade operacional.

No entanto, esta visão é fortemente contestada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade alertou para um déficit acumulado de R$ 136,3 milhões nos repasses federais entre janeiro e maio de 2025, período no qual os pagamentos corresponderam, em média, a apenas 75% dos valores pactuados. A CNM destacou que essa instabilidade compromete severamente a capacidade de planejamento e a sustentabilidade da política, citando exemplos de pagamentos de competências que foram executados com meses de atraso.

A situação é agravada pela fragilidade da infraestrutura tecnológica que suporta o sistema. A instabilidade persistente do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC), que esteve fora do ar por um longo período, teve um impacto direto no cálculo do financiamento. O governo federal foi obrigado a admitir que os dados do sistema, mesmo após seu restabelecimento, não seriam confiáveis para o cálculo do cofinanciamento do terceiro trimestre de 2025. Como medida de contingência, o cálculo continuou a ser baseado na Portaria MDS 1.068/2025, uma regra mais antiga, para não interromper os repasses.

Essa conjuntura revela um problema estrutural mais profundo. A comunicação federal foca no ato da transferência dos recursos, o que, embora factualmente correto, oculta a inadequação e a imprevisibilidade desses valores. Para um gestor municipal, um repasse que chega com atraso e abaixo do valor esperado não é um problema pontual de fluxo de caixa; é um impedimento estrutural ao planejamento de médio e longo prazo. Torna-se inviável realizar contratações de pessoal, firmar contratos de fornecimento ou garantir a continuidade dos serviços socioassistenciais quando a principal fonte de financiamento é volátil. A gestão financeira deixa de ser uma atividade técnica de execução orçamentária para se tornar um exercício constante de gerenciamento de crises. Em última análise, essa instabilidade financeira crônica corrói as bases do Pacto Federativo no SUAS. Ela transfere silenciosamente o ônus financeiro para os municípios, que são forçados a cobrir os déficits federais com recursos próprios – muitas vezes escassos – ou a arriscar a descontinuidade dos serviços. Isso viola o princípio da responsabilidade compartilhada que deveria reger o sistema.

1.2. A Batalha pelos Prazos: Prestação de Contas e a Pressão sobre a Gestão

Setembro foi um mês de alta pressão para os gestores no que tange à conformidade com as obrigações de informação e prestação de contas. Diversos prazos importantes convergiram, exigindo mobilização e organização das equipes municipais.

A principal notícia foi a prorrogação do prazo para o preenchimento do sistema de prestação de contas da Assistência Social (AgilizaSUAS) referente ao exercício de 2024. Atendendo a um pleito da CNM, que por meio do Ofício 1289/2025 relatou dificuldades generalizadas dos municípios com o sistema e sua integração com a plataforma BB Gestão Ágil, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) publicou a Portaria SNAS/MDS 87/2025. O ato normativo estendeu o prazo final de 30 de setembro para 31 de outubro de 2025, oferecendo um alívio crucial para os gestores.

Paralelamente, após um longo período de inatividade que se estendia desde janeiro de 2025, o SISC foi reestabelecido. Com a normalização do sistema, foi fixado um novo e improrrogável prazo: 20 de setembro de 2025. A CNM reforçou a criticidade desta data, alertando que o não preenchimento das informações poderia acarretar a suspensão do cofinanciamento federal para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Além dos sistemas de gestão, um prazo programático importante foi o do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O MDS publicou novas regras para a modalidade de compra com doação simultânea, e os municípios tiveram até o dia 29 de setembro para aceitar formalmente as metas estabelecidas, condição para participar do programa.

Para auxiliar os gestores na organização de suas equipes e no cumprimento das diversas exigências, a tabela a seguir consolida os prazos e obrigações mais críticos do período. A transformação de dados dispersos em um instrumento de gestão unificado é fundamental para mitigar os riscos de inconformidade e as consequentes sanções financeiras.

Tabela 1: Calendário de Prazos e Obrigações Críticas – Setembro/Outubro 2025

Obrigação	Prazo Final	Sistema/Plataforma	Fonte Normativa/Comunicado	Consequência do Não Cumprimento
Preenchimento de dados no SISC	20 de Setembro de 2025	SISC	Comunicado CNM	Suspensão do cofinanciamento do SCFV
Aceite das metas do PAA	29 de Setembro de 2025	Plataforma do MDS	Comunicado CNM/MDS	Impossibilidade de participar do programa
Prestação de Contas (Exercício 2024)	31 de Outubro de 2025 (Prorrogado)	AgilizaSUAS / BB Gestão Ágil	Portaria SNAS/MDS 87/2025	Pendências legais e suspensão de futuros repasses
Submissão de Propostas (Aprimora Rede+)	17 de Outubro de 2025	Plataforma Carlos Chagas (CNPq)	Chamada Pública nº 17/2025	Perda da oportunidade de financiamento

1.3. Execução de Emendas Parlamentares: Novas Regras e Cronogramas

A gestão de recursos provenientes de emendas parlamentares também recebeu novas diretrizes em setembro. No dia 16, o FNAS publicou o Comunicado ESTRUTURASUAS Nº 05/2025, que estabeleceu o cronograma para a execução das emendas de bancada (classificadas como RP7) alocadas na Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS.

O comunicado definiu um calendário apertado, exigindo ação rápida e coordenada entre os gestores municipais, os conselhos de assistência social e as bancadas parlamentares. O sistema EstruturaSUAS foi aberto para o processo no dia 22 de setembro. A partir dessa data, os parlamentares tiveram até 5 de outubro para indicar as unidades beneficiárias. Em seguida, os gestores e conselhos municipais tiveram um prazo até 12 de outubro para elaborar e enviar suas programações de gastos para análise do FNAS. Este cronograma exíguo reforça a necessidade de um diálogo contínuo e proativo entre a gestão municipal e seus representantes no Congresso Nacional para garantir o aproveitamento eficaz desses recursos.

2. Governança e Regulação: As Novas Diretrizes Estratégicas do SUAS

Setembro foi um mês de intensa atividade no âmbito da governança do SUAS, com a 33ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) servindo como o principal palco para a pactuação de diretrizes que irão moldar o futuro da política. As deliberações deste fórum, somadas a outros atos normativos, sinalizam importantes mudanças estratégicas.

2.1. Análise Aprofundada da 33ª Reunião Ordinária da CIT (04/09/2025)

Realizada em Brasília no dia 4 de setembro, a 33ª Reunião Ordinária da CIT foi um momento crucial de articulação interfederativa, congregando representantes da União, dos estados e dos municípios para deliberar sobre temas estruturantes do SUAS. A pauta do encontro foi densa e estratégica, focando em três eixos transformadores que terão repercussões diretas na operação e no planejamento da rede socioassistencial em todo o país.

Os três temas centrais da pauta foram:

1. Nova Regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC): A discussão e pactuação de novas regras para a gestão do BPC, um dos mais importantes benefícios da assistência social.

2. Revisão Cadastral Automatizada do Programa Bolsa Família: A análise da transição para um modelo de revisão automatizada das informações do Cadastro Único, uma mudança com vastas implicações operacionais para os municípios.

3. Lançamento do Programa Nacional de Articulação e Fortalecimento da Rede Socioassistencial (Aprimora Rede+): A apresentação oficial de um programa nacional voltado ao fortalecimento da rede privada que compõe o SUAS.

As decisões tomadas na CIT não são meras recomendações; elas representam pactos que orientam a implementação da política em todo o território nacional. Para o gestor municipal, é vital compreender não apenas o que foi decidido, mas principalmente o que essas decisões significam na prática para o trabalho de suas equipes, para os fluxos de atendimento e para o planejamento estratégico local. A tabela a seguir detalha cada tema pautado, suas deliberações, e as implicações operacionais e estratégicas para a gestão municipal, traduzindo a governança de alto nível em um roteiro de ação.

Tabela 2: Resumo Analítico das Deliberações da 33ª Reunião da CIT

Tema Pautado	Principais Deliberações e Pactuações	Implicações Operacionais Imediatas para a Gestão Municipal	Implicações Estratégicas de Longo Prazo
Nova Regulamentação do BPC	Pactuação de novas diretrizes para a concessão, gestão e revisão do benefício.	Revisar fluxos internos de atendimento e orientação aos requerentes do BPC. Capacitar equipes do CadÚnico e do CRAS sobre as novas regras.	Potencial alteração no perfil e no volume da demanda pelo BPC. Necessidade de maior articulação com o INSS para garantir o acesso dos usuários.
Revisão Cadastral Automatizada do Bolsa Família	Análise e pactuação dos procedimentos para a revisão automatizada de dados do CadÚnico. Alerta sobre a necessidade de suporte técnico aos municípios.	Preparar equipes para um aumento no volume de famílias que precisarão de atendimento para regularizar pendências cadastrais identificadas pelo sistema. Fortalecer a infraestrutura tecnológica local.	Mudança fundamental no modelo de gestão do CadÚnico, passando de um processo reativo para um de monitoramento contínuo. Risco de sobrecarga das equipes municipais se não houver investimento federal em suporte e tecnologia.
Lançamento do Programa Aprimora Rede+	Apresentação e validação do programa como uma estratégia nacional para fortalecer a rede socioassistencial privada.	Mapear as entidades socioassistenciais do município. Divulgar a Chamada Pública nº 17/2025 e apoiar as entidades locais na elaboração de propostas.	Consolidação do papel das OSCs como parceiras estratégicas na execução do SUAS. Novas fontes de financiamento para projetos em parceria, exigindo maior capacidade de gestão de convênios e articulação em rede.

2.2. Atos Normativos e Orientações Relevantes

Além das deliberações da CIT, outros atos normativos e orientações emitidos em setembro foram fundamentais para a regulação do SUAS. A Portaria SNAS/MDS 87/2025 foi o instrumento legal que formalizou a prorrogação do prazo do AgilizaSUAS, conferindo segurança jurídica para os gestores que enfrentavam dificuldades com o sistema. O Comunicado ESTRUTURASUAS Nº 05/2025 funcionou como o marco regulatório para a execução das emendas parlamentares de bancada, detalhando prazos e responsabilidades de cada ator envolvido no processo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também desempenhou um papel ativo na orientação aos gestores. Ao longo do mês, a entidade emitiu alertas importantes, como o que tratou do aumento no percentual mínimo de investimento nos Conselhos Municipais de Assistência Social, e destacou oportunidades, como o edital de chamamento público para a modernização de bancos de alimentos. Essas comunicações funcionam como um complemento vital à regulação oficial, traduzindo as normativas e chamando a atenção para pontos críticos da gestão.

2.3. Pautas do Controle Social (CNAS)

Embora a CIT tenha sido o foco principal da governança em setembro, as discussões no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) fornecem o contexto para as deliberações. A pauta da 341ª Reunião Ordinária do CNAS, realizada em agosto, já sinalizava temas que ganhariam corpo na CIT. Tópicos como a apreciação de relatórios de prestação de contas, o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) e o financiamento da política estiveram em debate, indicando um foco contínuo do controle social na sustentabilidade financeira e na regulação da rede, discussões que culminaram, em parte, no lançamento do Programa Aprimora Rede+.

3. Gestão de Programas, Serviços e Sistemas: Desafios Operacionais e Novas Iniciativas

A gestão cotidiana do SUAS em setembro foi profundamente impactada pela instabilidade dos sistemas nacionais e, ao mesmo tempo, estimulada pelo lançamento de novas e importantes iniciativas. Esta seção aborda os desafios operacionais enfrentados na ponta e as oportunidades que se abriram para o fortalecimento da rede socioassistencial.

3.1. A Crise dos Sistemas Nacionais: Impacto Direto na Ponta

A dependência do SUAS de sistemas de informação centralizados tornou-se um ponto de vulnerabilidade crítica em setembro. A instabilidade e os períodos de manutenção de plataformas essenciais geraram um impacto direto e negativo sobre o trabalho das equipes municipais. O sistema AgilizaSUAS, crucial para a prestação de contas, passou por uma manutenção corretiva no final de agosto, período que antecedia o prazo original de 30 de setembro, dificultando o trabalho dos gestores.

O caso mais grave, no entanto, foi o do SISC. O sistema ficou inacessível de janeiro a setembro de 2025, criando um enorme passivo de informações a serem inseridas pelos municípios. A sua reativação veio acompanhada de um prazo curto (20 de setembro) para a atualização dos dados, gerando uma sobrecarga de trabalho para as equipes. Mais revelador ainda foi o reconhecimento, por parte do governo federal, de que os dados inseridos não seriam utilizados para o cálculo do cofinanciamento do SCFV no terceiro trimestre, uma admissão tácita de que a crise de infraestrutura comprometeu a integridade e a tempestividade das informações necessárias para a gestão financeira do sistema.

A recorrência desses problemas revela uma questão mais profunda do que simples falhas técnicas. A instabilidade da infraestrutura de TI federal impõe um "imposto operacional" não contabilizado sobre os municípios. As horas de trabalho que as equipes municipais despendem tentando acessar sistemas inoperantes, registrando dados retroativamente e lidando com a ansiedade de prazos iminentes com ferramentas não funcionais representam um custo significativo e um desvio de energia que poderia ser aplicada no atendimento direto à população. As medidas reativas do governo federal, como a prorrogação de prazos, tratam o sintoma – a impossibilidade de cumprir a obrigação – mas não a causa fundamental, que é a inadequação da infraestrutura tecnológica. Essa deficiência tecnológica cria uma crise de integridade de dados para todo o SUAS. Se os municípios não conseguem inserir informações de forma confiável e contínua, os dados agregados em nível nacional, que são a base para o planejamento, o orçamento e a avaliação da política, tornam-se fundamentalmente falhos. Isso perpetua um ciclo vicioso de planejamento deficiente baseado em dados incompletos, que por sua vez leva a uma alocação inadequada de recursos e a mais desafios operacionais na ponta.

3.2. Lançamento do Programa Aprimora Rede+: Uma Nova Fronteira para a Rede Socioassistencial

Em um contraponto positivo aos desafios operacionais, o lançamento do Programa Aprimora Rede+ representou a iniciativa estratégica mais importante do mês. Oficializado na reunião da CIT, o programa foi rapidamente operacionalizado por meio da Chamada Pública CNPq/FNDCT/SGPR/MDS nº 17/2025, cujas inscrições foram abertas em 2 de setembro. A chamada visa apoiar projetos de extensão e pesquisa que fortaleçam a participação social nas políticas públicas federais.

O Aprimora Rede+ tem como missão explícita qualificar e integrar as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais na rede SUAS, reconhecendo-os como coprodutores de políticas públicas. O programa está estruturado em cinco eixos estratégicos: reordenamento das provisões, articulação da rede, fortalecimento de parcerias, educação permanente e fortalecimento do controle social.

De particular interesse para os gestores municipais é a Linha Temática 3 da chamada pública, destinada especificamente a projetos para o fortalecimento da política pública de assistência social em territórios prioritários. As propostas selecionadas nesta linha poderão receber apoio financeiro que varia de R$ 280 mil a R$ 1 milhão. Com prazo final para submissão em 17 de outubro de 2025, esta chamada representa uma oportunidade concreta e de alto valor para municípios e entidades parceiras desenvolverem projetos inovadores e obterem recursos para qualificar a oferta de serviços socioassistenciais.

3.3. Atualizações em Programas-Chave

A gestão de programas finalísticos também demandou atenção em setembro. No âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a publicação de novas regras pelo MDS para a modalidade de "compra com doação simultânea" exigiu que os gestores se adaptassem rapidamente aos novos procedimentos operacionais para garantir a participação de seus municípios, cujo prazo de aceite das metas se encerrou em 29 de setembro.

No que se refere ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família, a pressão sobre as equipes municipais se intensificou. A CNM apontou que a fila de espera do Bolsa Família se aproximava de 3 milhões de pessoas, indicando uma demanda reprimida crescente. Essa pressão é amplificada pela deliberação da CIT sobre a revisão cadastral automatizada. Embora a automação possa trazer eficiência, ela tende a gerar um aumento inicial na demanda por atendimento presencial, à medida que as famílias são notificadas sobre inconsistências em seus cadastros e procuram os CRAS e os postos do CadÚnico para regularizar sua situação. Em meio a esses desafios, o MDS celebrou o reconhecimento do novo sistema do CadÚnico, que recebeu o troféu HDI 2025, sinalizando um investimento federal na modernização da plataforma.

4. Interface SUAS e Sistema de Justiça: Foco em São Paulo

A articulação entre o SUAS e o Sistema de Justiça é um campo de atuação complexo e vital para a garantia de direitos. Conforme solicitado, esta seção monitora os comunicados e eventos em São Paulo que são relevantes para os profissionais da assistência social que atuam nesta interface.

4.1. Comunicados e Eventos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Em setembro, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSP promoveu ativamente a capacitação e o debate intersetorial, com duas iniciativas de destaque.

A primeira foi a realização da palestra "Meninas Invisíveis: Gênero e Política Pública no Sistema Socioeducacional", agendada para o dia 26 de setembro. O evento, coordenado pela desembargadora Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti e com a participação de uma especialista em políticas públicas, abordou um tema de extrema relevância para os profissionais que atuam nos CREAS, nos serviços de medida socioeducativa em meio aberto e nas unidades de acolhimento que atendem adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei ou com direitos violados.

A segunda iniciativa foi a abertura das inscrições, em 8 de setembro, para o curso "Projeto Ratione nas Escolas". Embora o curso em si estivesse agendado para outubro, o período de inscrição mobilizou o público-alvo, que incluía explicitamente assistentes sociais e psicólogos, além de magistrados, promotores e outros operadores do direito. A gratuidade e a ampla oferta de vagas indicam um esforço deliberado do Judiciário para fomentar um diálogo mais amplo sobre temas afetos à infância e juventude.

Essas ações do TJSP revelam uma tendência importante. O Judiciário paulista não está se limitando a um papel puramente processual ou de julgamento. Ao organizar e promover ativamente eventos educativos sobre questões sociais complexas, e ao convidar explicitamente os profissionais do SUAS para participar, o tribunal se posiciona como um centro de fomento ao conhecimento e ao diálogo intersetorial. Isso demonstra um reconhecimento de que as soluções eficazes para as complexas problemáticas da infância e da juventude dependem de uma rede de profissionais bem capacitada e integrada, que transcenda as fronteiras institucionais. Para os gestores do SUAS, isso representa um convite aberto para engajar suas equipes, aproveitando oportunidades de capacitação de alta qualidade e sem custo para aprimorar os fluxos de trabalho e a articulação com o Sistema de Justiça.

4.2. Movimentações no Ministério Público (MPSP) e Defensoria Pública de SP

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) esteve em fase de expansão de seu quadro técnico, com concursos públicos para o cargo de Analista Jurídico em andamento. Setembro foi um mês com datas importantes para esses certames, como a convocação para provas, indicando uma recomposição e potencial ampliação do corpo de servidores que atuam como interlocutores diretos do SUAS em questões legais e na defesa de direitos coletivos.

Na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dois movimentos merecem destaque. No campo operacional, a partir de 1º de setembro, tornou-se obrigatória a utilização de um novo sistema digital para a emissão e o pagamento de certidões de honorários da advocacia dativa. Desenvolvido em parceria com a OAB-SP, o sistema visa eliminar erros e atrasos crônicos, agilizando o pagamento de advogados que atuam em convênio, muitos dos quais atendem o público do SUAS. No campo político-institucional, a tramitação do Projeto de Lei Complementar 20/2025 gerou forte reação da sociedade civil. Mais de 100 organizações assinaram uma carta pública alertando que a proposta poderia centralizar excessivamente o poder na gestão do órgão e reduzir a autonomia funcional dos defensores públicos, o que, segundo as entidades, representaria uma ameaça à defesa de populações vulneráveis atendidas pelo SUAS.

Conclusão: Recomendações Estratégicas e Tendências para Outubro de 2025

A análise aprofundada de setembro de 2025 revela um SUAS em um momento de transição e tensão. A coexistência de avanços estratégicos e fragilidades operacionais exige dos gestores uma capacidade ímpar de adaptação e proatividade. Para navegar com sucesso no cenário que se desenha para o próximo trimestre, algumas ações e pontos de atenção são cruciais.

Sumário das Recomendações-Chave

• Ação Imediata: Foco no Financiamento de Projetos. A principal janela de oportunidade aberta em setembro é a Chamada Pública nº 17/2025 do Programa Aprimora Rede+. Gestores devem priorizar a articulação com as organizações da sociedade civil de seus territórios para elaborar e submeter propostas de qualidade antes do prazo final de 17 de outubro. Trata-se da mais significativa oportunidade de captação de recursos novos do período.

• Gestão de Risco: Documentação como Ferramenta de Defesa. Diante da comprovada instabilidade dos sistemas federais (AgilizaSUAS, SISC), é imperativo que as equipes municipais documentem rigorosamente todas as instâncias de falha: capturas de tela de erros, registros de dias em que o sistema esteve fora do ar, e protocolos de chamados de suporte. Essa documentação é um ativo estratégico para justificar eventuais atrasos no cumprimento de prazos e para subsidiar a defesa do município em caso de questionamentos pelos órgãos de controle, além de fortalecer a pauta municipalista por uma infraestrutura tecnológica mais robusta.

• Planejamento Financeiro: Operar em Modo de Contingência. A dissonância entre os comunicados do FNAS e os alertas da CNM sugere que a imprevisibilidade financeira deve ser tratada como a nova norma, e não como uma exceção. Os gestores devem revisar seus orçamentos municipais para identificar e, se possível, provisionar fundos de contingência que possam cobrir eventuais atrasos nos repasses federais. Essa medida é vital para garantir a continuidade de serviços essenciais e o pagamento de pessoal, evitando a paralisação da rede.

• Capacitação: Antecipar as Mudanças na Ponta. As deliberações da CIT sobre a nova regulamentação do BPC e a revisão cadastral automatizada do Bolsa Família terão impacto direto no atendimento. É crucial que os gestores iniciem imediatamente a disseminação dessas informações para as equipes de linha de frente (CRAS, CREAS, CadÚnico). A preparação para um aumento na demanda por orientação e regularização cadastral pode mitigar o impacto sobre os serviços e garantir uma transição mais suave para os usuários.

Tendências Emergentes a Monitorar

• Aprofundamento da Digitalização e seus Riscos Associados: A ênfase na automação da revisão cadastral e na digitalização de processos é um caminho sem volta. A tendência a ser monitorada é se o governo federal acompanhará esse movimento com os investimentos necessários em suporte técnico, capacitação e infraestrutura para os municípios. Caso contrário, a digitalização corre o risco de se tornar meramente um mecanismo de transferência da carga administrativa e dos custos operacionais para os entes locais.

• Formalização das Parcerias com o Terceiro Setor: O Programa Aprimora Rede+ não é um evento isolado, mas o sinal de uma mudança estrutural na forma como o SUAS se relaciona com a rede privada. A tendência é de um aumento na regulação, nas oportunidades de financiamento e nos mecanismos de monitoramento e accountability para as parcerias entre o setor público e as organizações da sociedade civil. Os gestores devem se preparar para um modelo de gestão mais complexo e colaborativo.

• A Sustentabilidade Financeira no Centro do Debate Político: Com a proximidade da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, cujo Eixo 5 é dedicado ao financiamento do SUAS , e com a persistente atuação da CNM, a pauta da sustentabilidade financeira se tornará um campo de disputa política ainda mais intenso. Os gestores municipais devem se preparar para contribuir ativamente para este debate, munidos de dados concretos sobre a realidade orçamentária de seus municípios e o impacto do subfinanciamento na vida da população.