Boletim Informativo: Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Período de Referência: 02 a 08 de maio de 2026

PEC do Financiamento do SUAS: A Proposta de Emenda à Constituição, que estabelece o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o SUAS, avançou para o Senado Federal sob a numeração PEC 7/2026. O objetivo é estabelecer estabilidade orçamentária e previsibilidade nos repasses fundo a fundo.
Gestão Financeira (FNAS): O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) emitiu orientações para a consolidação dos blocos de financiamento (Proteção Social Básica, Especial, Gestão do SUAS e Gestão do PBF/CadÚnico). O uso do sistema AgilizaSUAS permanece obrigatório para o fluxo de prestação de contas dos entes federados.

Habilitação de Municípios: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunicou a publicação da lista de municípios habilitados para a Estratégia Alimenta Cidades, voltada à estruturação da segurança alimentar e nutricional no contexto urbano.

Atuação no CNAS: O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) integrou oficialmente a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para a gestão 2026-2028. A representação tem como foco a defesa do SUAS como política pública de Estado e a exigência de concursos públicos para a composição das equipes de referência.
Autonomia e Condições Técnicas: O CFESS reiterou as diretrizes ético-políticas referentes à autonomia do assistente social. As normativas reforçam a obrigatoriedade de condições adequadas de trabalho, garantia de sigilo profissional e independência técnica na elaboração de estudos socioeconômicos, diagnósticos socioterritoriais e pareceres dentro dos equipamentos do SUAS.

Sistema de Garantia de Direitos: O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu orientações sobre a fiscalização de unidades de acolhimento e o monitoramento de medidas socioeducativas, com foco nas normativas de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas e a preservação de vínculos familiares.
Pessoa Idosa: Foram publicadas as Resoluções nº 094 e 095/2026 (Governo do Paraná) que disciplinam a execução de repasses do Fundo Estadual para o financiamento de políticas de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa.

Integração de Bases: A Rede SUAS publicou notas técnicas sobre os fluxos de integração entre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e as condicionalidades do Programa Bolsa Família. O objetivo é padronizar o acompanhamento familiar e reduzir as taxas de desatualização no Cadastro Único.