Boletim Informativo SUAS: Análise Estratégica de Normativas, Financiamento e Práticas da Rede

Análise Introdutória: A Agenda de Reconstrução e Fortalecimento do SUAS

O cenário atual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil é marcado por uma intensa e multifacetada agenda de transformações. Após um período de significativos desafios, caracterizado por um processo que a própria gestão federal denomina de "desconstrução" e "desfinanciamento", observa-se um movimento robusto e articulado para a retomada e o fortalecimento de suas estruturas. As ações em curso, emanadas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e de suas instâncias de pactuação e controle, sinalizam uma estratégia deliberada de "reconstrução" do Sistema. Esta estratégia não se limita a um mero restabelecimento de condições anteriores, mas busca avançar na modernização da gestão, na qualificação dos serviços e no aprimoramento dos mecanismos de governança.

Este boletim informativo oferece uma análise aprofundada das principais movimentações que definem o presente e o futuro do SUAS. A análise está estruturada em quatro eixos centrais que se interconectam e revelam a complexidade e a ambição da agenda em curso. O primeiro eixo aborda a Gestão Estratégica e o Financiamento do Sistema, dissecando as novas dinâmicas de planejamento orçamentário, a atuação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a implementação de novas ferramentas digitais de governança financeira. O segundo eixo, O Marco Regulatório em Foco, mergulha na recente e prolífica produção normativa, traduzindo o denso arcabouço de portarias e resoluções em impactos práticos para a gestão municipal e a oferta de serviços.

O terceiro eixo, A Rede Socioassistencial em Movimento, volta-se para o nível operacional, examinando as iniciativas que impactam diretamente a ponta do sistema, tanto na rede pública, com o diagnóstico para a transformação digital, quanto na rede privada, com os esforços de qualificação e integração das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Por fim, o quarto eixo, Fortalecendo o Controle Social e a Capacitação, destaca as oportunidades de participação democrática e os novos recursos para o desenvolvimento profissional, elementos indispensáveis para a sustentabilidade e a legitimidade da agenda de reconstrução. Através da análise integrada destes eixos, este relatório visa fornecer aos gestores, técnicos, conselheiros e demais atores do SUAS um panorama claro e estratégico das tendências, desafios e oportunidades que moldam a política de assistência social no país.

Eixo 1: Gestão Estratégica e Financiamento do Sistema

A estabilidade e a previsibilidade do financiamento são a espinha dorsal de qualquer política pública robusta. No contexto do SUAS, a restauração da confiança na regularidade e na suficiência dos repasses federais emerge como uma prioridade absoluta, refletida em ações concretas nas principais instâncias de governança do sistema. A análise das deliberações da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como das operações do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), revela uma arquitetura de gestão que busca aliar planejamento de longo prazo com modernização tecnológica e transparência.

Deliberações da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e o Planejamento Nacional

A retomada de um ciclo de planejamento proativo e previsível é um dos indicadores mais claros da nova fase do SUAS. A confirmação da 33ª Reunião Ordinária da CIT para o dia 4 de setembro de 2025 sinaliza a regularidade do funcionamento desta instância crucial de pactuação entre União, estados e municípios. Mais significativo, contudo, é o adiantamento do planejamento orçamentário. O CNAS já aprovou, por meio da Resolução CNAS/MDS Nº 201, de 23 de julho de 2025, a Proposta Orçamentária da Assistência Social para o exercício de 2026. A base para esta proposta foi estabelecida anteriormente, com a aprovação dos seus parâmetros pela Resolução CNAS/MDS Nº 196, de 19 de maio de 2025.

Essa antecipação no ciclo orçamentário não é um mero detalhe burocrático. Ela representa uma resposta direta e estratégica ao período anterior de instabilidade, no qual, segundo a avaliação do Secretário Nacional de Assistência Social, os recursos transferidos aos municípios em 2022 correspondiam a apenas 39% do que estava pactuado com o Governo Federal. Ao estabelecer e aprovar a proposta orçamentária com mais de um ano de antecedência, a gestão federal busca restaurar a previsibilidade, um elemento fundamental para que estados e, principalmente, municípios possam elaborar seus próprios planos de ação e orçamentos com um grau maior de segurança. Essa medida visa quebrar o ciclo de incerteza que impedia o planejamento de médio e longo prazo na ponta, minando a capacidade de expansão e qualificação dos serviços. A CIT, como fórum de negociação, terá o papel central de pactuar as condições de execução deste orçamento, consolidando o esforço de reconstrução da confiança entre os entes federados.

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em Ação: Transparência e Execução Orçamentária

Paralelamente ao planejamento estratégico, a execução financeira demonstra vigor e um novo foco em comunicação e controle. O FNAS tem operado ativamente na transferência de recursos, como evidenciado pelo recente repasse de R$ 323.933.849,75 para o cofinanciamento do SUAS. No entanto, a mudança mais profunda reside na forma como o Fundo está se posicionando: como uma entidade mais transparente, comunicativa e focada na qualificação do gasto. Isso se manifesta em múltiplas frentes. O FNAS tem divulgado ativamente suas ações em diversos portais de notícias, buscando ampliar a visibilidade de suas operações para além do público especializado. Adicionalmente, tem produzido orientações detalhadas sobre a correta aplicação dos recursos, como as novas diretrizes sobre a utilização de veículos adquiridos para o SUAS e as regras para a execução de emendas parlamentares através do sistema EstruturaSUAS.

A peça central desta nova estratégia de governança financeira é, sem dúvida, a implementação da plataforma AgilizaSUAS. Anunciada com o lançamento de vídeos tutoriais, esta plataforma representa uma mudança de paradigma na prestação de contas dos recursos repassados pelo FNAS. Não se trata apenas de uma atualização de software, mas de uma transição para um modelo de governança digital-first, que integra e automatiza o ciclo de transferência, execução e prestação de contas. A lógica do sistema cria uma cadeia de responsabilidade digital e política: o acesso do gestor é vinculado ao seu login pessoal na plataforma Gov.br; a elegibilidade para o uso do sistema depende de um cadastro atualizado no CadSUAS; e a finalização do processo de prestação de contas exige o parecer eletrônico do Conselho de Assistência Social local.

Este modelo tem implicações profundas para a gestão municipal. Ele aumenta a transparência e a capacidade de monitoramento do MDS, que passa a ter um painel quase em tempo real da execução financeira em todo o território nacional. Ao mesmo tempo, eleva significativamente a exigência sobre os municípios, que precisam garantir não apenas a capacidade técnica para operar o sistema, mas também uma rigorosa disciplina administrativa para cumprir os prazos e os requisitos formais. A digitalização da governança financeira, portanto, é uma faca de dois gumes: enquanto promete maior eficiência e controle, também impõe novos desafios de capacidade institucional e tecnológica para os entes locais, um ponto que será crucial para o sucesso da agenda de reconstrução.

Eixo 2: O Marco Regulatório em Foco: Análise das Novas Normativas

O ano de 2025 tem se destacado por uma notável intensificação da atividade regulatória no âmbito do SUAS. Um volume expressivo de portarias, resoluções e instruções normativas foi publicado, redesenhando aspectos cruciais da gestão, do financiamento e da oferta de serviços. Esta onda regulatória reflete a agenda de reconstrução em sua dimensão mais técnica, buscando formalizar novas políticas, ajustar programas existentes e estabelecer marcos legais para as prioridades da gestão. Para os gestores e técnicos do sistema, compreender o alcance e as implicações práticas dessas novas normas é uma tarefa complexa, porém indispensável. A seguir, apresentamos uma análise das normativas mais impactantes, começando com uma tabela estratégica para auxiliar na priorização e, em seguida, aprofundando a análise de temas-chave.

Tabela de Análise Estratégica: Principais Atos Normativos para o SUAS (2025)

A tabela abaixo foi concebida como uma ferramenta de gestão, traduzindo a linguagem formal do Diário Oficial em orientações práticas. Ela seleciona os atos normativos mais relevantes publicados em 2025 e adiciona uma coluna de "Análise de Impacto para a Gestão", que visa esclarecer as consequências diretas de cada norma para a administração municipal e distrital, indicando o nível de atenção requerido e as ações imediatas a serem consideradas.

Ato Normativo	Data de Publicação	Ementa (Resumo Oficial)	Análise de Impacto para a Gestão	Link Oficial (DOU)
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 194	13/05/2025	Dispõe sobre a instituição e os parâmetros de funcionamento da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social - FORSUAS.	IMPACTO ALTO: Institucionaliza a participação do SUAS em respostas a emergências e calamidades. Gestores devem se familiarizar com os parâmetros e aguardar normativas complementares sobre a mobilização e capacitação de equipes. Representa uma nova e importante atribuição para o sistema.	Link
PORTARIA MDS Nº 1.071	28/03/2025	Institui Comitê Permanente do MDS para respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências.	IMPACTO MÉDIO-ALTO: Reforça a estruturação da resposta a emergências no nível federal. Para os municípios, significa que haverá uma instância federal dedicada a articular e, potencialmente, financiar ações em crises. Exige que a gestão local tenha planos de contingência alinhados.	Link
PORTARIA MDS Nº 1.103	28/07/2025	Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais a migrantes e refugiados.	IMPACTO ALTO (para municípios elegíveis): Ação de cofinanciamento específico. Gestores de municípios de fronteira ou que recebem fluxo migratório devem verificar imediatamente os critérios de elegibilidade e preparar a documentação para acessar os recursos. Exige articulação com a rede de acolhimento local.	Link
PORTARIA MDS Nº 1.084	14/05/2025	Altera a Portaria MDS nº 897, de 2023, para promover alterações na regra de proteção do Programa Bolsa Família (PBF).	IMPACTO ALTO: Modifica diretamente as regras de permanência de famílias no PBF, um mecanismo crucial para evitar saídas abruptas do programa. Exige que as equipes dos CRAS e do Cadastro Único compreendam e saibam explicar as novas regras aos beneficiários.	Link
PORTARIA MDS Nº 1.095	02/07/2025	Altera a Portaria MDS nº 1.058, de 2025, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família.	IMPACTO ALTO: Ajusta os procedimentos de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação. Requer atenção das equipes de gestão do PBF para atualizar fluxos de trabalho com as secretarias de Saúde e Educação e evitar bloqueios e cancelamentos indevidos de benefícios.	Link
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 185	26/03/2025	Dispõe sobre orientações para a realização da busca ativa de famílias vulneráveis, com foco em Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs).	IMPACTO ALTO: Formaliza e orienta a estratégia de busca ativa, uma ação central para a inclusão de populações invisibilizadas no Cadastro Único e no SUAS. Demanda que os municípios estruturem ou fortaleçam suas equipes e metodologias de busca ativa, com atenção especial aos GPTEs.	Link
PORTARIA SNAS/MDS Nº 47	25/04/2025	Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo MDS.	IMPACTO ALTO: Norma de execução financeira fundamental. Gestores devem consultar este rol antes de qualquer processo de compra com recursos de estruturação da rede (ex: emendas parlamentares). A não observância pode levar à reprovação das contas.	Link

Análise de Normativas-Chave e Suas Implicações

A Institucionalização da Resposta a Emergências

Um dos movimentos mais estruturantes revelados pela recente onda regulatória é a formalização do SUAS como um pilar do sistema nacional de resposta a emergências e calamidades. A publicação da Resolução CNAS/MDS Nº 194, que institui a Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS), e da Portaria MDS Nº 1.071, que cria um Comitê Permanente no ministério para essas situações, representa uma mudança de paradigma. O SUAS deixa de ser um ator convocado de forma reativa e pontual para se tornar uma estrutura permanente e organizada para a gestão das dimensões sociais das crises. A alocação de recursos específicos, como os previstos na Portaria MDS Nº 1.103 para a crise migratória, complementa a criação das estruturas com o devido suporte financeiro.

Essa institucionalização tem implicações profundas. Ela reconhece que a rede capilar do SUAS, com seus CRAS e CREAS presentes em todo o território, é o único sistema com a escala necessária para alcançar as famílias afetadas e coordenar a proteção social em contextos de desastre. O governo federal sinaliza que a resposta a uma inundação, um deslizamento ou uma crise humanitária não se esgota nas ações da Defesa Civil ou da segurança pública; ela demanda uma complexa operação de acolhimento, cadastramento, apoio psicossocial e garantia de acesso a benefícios, que são competências intrínsecas ao SUAS. Para os trabalhadores do sistema, isso exigirá o desenvolvimento de novas habilidades em gestão de crises, logística de abrigos emergenciais e técnicas de abordagem em situações de trauma coletivo. Para os gestores, impõe a necessidade de elaborar planos de contingência e de articular protocolos intersetoriais com Saúde, Habitação e Defesa Civil, transformando fundamentalmente o escopo de atuação da assistência social.

Ajustes Finos nos Programas de Transferência de Renda

Enquanto novas frentes são abertas, o núcleo da proteção social brasileira, os programas de transferência de renda, continua a ser objeto de aprimoramento constante. Uma série de portarias publicadas em 2025 revela um esforço da gestão para calibrar as regras operacionais do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No caso do PBF, as alterações na gestão de condicionalidades (Portaria MDS Nº 1.095) e na regra de proteção (Portaria MDS Nº 1.084) demonstram uma busca por um equilíbrio delicado. Por um lado, o governo reforça os mecanismos de controle e acompanhamento, buscando garantir que as famílias cumpram suas contrapartidas e que o benefício seja bem focalizado. Por outro, aprimora as redes de segurança, como a regra de proteção, para evitar que um pequeno aumento na renda formal resulte na perda imediata e total do benefício, o que desestimularia a busca por emprego. A Portaria MDS Nº 1.097, que visa promover a inclusão de famílias em maior vulnerabilidade, reforça essa dimensão protetiva.

No âmbito do BPC, a nova portaria que simplifica a dedução de gastos com saúde, como medicamentos e fraldas, ao estabelecer valores padrão, é uma medida clara de desburocratização. Ela visa acelerar a concessão do benefício ao reduzir a necessidade de o requerente comprovar minuciosamente cada despesa, um processo que frequentemente se tornava um obstáculo para pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza extrema. Juntas, essas normativas indicam uma estratégia de gestão que tenta conciliar a responsabilidade fiscal e o aprimoramento da focalização com a garantia da proteção social e a remoção de barreiras de acesso. É um reflexo da complexidade do ambiente de políticas públicas, onde a eficiência do gasto deve caminhar lado a lado com o mandato de proteção aos mais vulneráveis.

Eixo 3: A Rede Socioassistencial em Movimento: Ações na Proteção Básica e Especial

A efetividade da política de assistência social depende, em última análise, da capacidade e da qualidade da rede de serviços na ponta. As recentes iniciativas do MDS e da SNAS demonstram uma atenção especial à infraestrutura e à operação desta rede, tanto em seu componente público quanto no privado. As ações vão desde o diagnóstico da infraestrutura tecnológica dos CRAS até a qualificação e o fortalecimento do diálogo com as milhares de organizações da sociedade civil que complementam a oferta estatal.

Rede Pública: O Diagnóstico para a Transformação Digital

Uma das iniciativas mais estratégicas em curso é a nova edição da Pesquisa Nacional de Conectividade dos CRAS, lançada pela SNAS/MDS. Embora possa parecer uma ação puramente técnica, esta pesquisa é a pedra angular de toda a agenda de modernização e transformação digital do SUAS. A implementação bem-sucedida de plataformas como o AgilizaSUAS, o SISC (Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) e outros sistemas de gestão e monitoramento depende criticamente de uma infraestrutura de internet estável e de qualidade nos Centros de Referência de Assistência Social espalhados pelo país.

A relação de interdependência estratégica é clara: a estratégia de governança financeira do FNAS, baseada na prestação de contas digital via AgilizaSUAS, só será viável se os gestores municipais tiverem as condições materiais para acessar e operar a plataforma. Lançar sistemas sofisticados sem um diagnóstico preciso da realidade da conectividade na ponta seria uma receita para o fracasso, gerando exclusão digital e penalizando justamente os municípios com menor capacidade institucional. Portanto, a pesquisa de conectividade não é um fim em si mesma. Ela é o passo inicial e indispensável para mapear as desigualdades digitais dentro da própria rede SUAS. Os resultados deste levantamento deverão, logicamente, subsidiar a formulação de uma nova política de inclusão digital para a rede, possivelmente com a criação de linhas de cofinanciamento específicas para que os municípios possam investir na melhoria de sua infraestrutura tecnológica. Este movimento indica que a gestão federal compreende que, para exigir uma governança digital, é preciso primeiro garantir as condições para que ela aconteça.

Rede Privada: Qualificação e Integração ao SUAS

A rede socioassistencial privada, composta por mais de 32 mil Organizações da Sociedade Civil (OSCs) inscritas nos conselhos municipais, é historicamente um pilar da proteção social no Brasil. A atual gestão do MDS, por meio do Departamento da Rede Socioassistencial Privada (DRSP), tem empreendido um esforço claro e consistente para qualificar e aprofundar a integração desta vasta rede ao SUAS. As ações são diversas e coordenadas, incluindo a promoção de capacitações presenciais e um ciclo de lives denominado "Fortalece Rede", que aborda temas centrais para as OSCs, como a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e os complexos processos para a obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). O lançamento do "Caderno de Acompanhamento das OSCs no SUAS", uma publicação construída de forma participativa, serve como um guia para fortalecer essa integração.

Contudo, essa agenda de aproximação enfrenta um desafio histórico. Dados de 2019 revelam que uma parcela significativa dos pedidos de concessão ou renovação do CEBAS era indeferida por questões burocráticas, principalmente a falta de documentação obrigatória. Este dado evidencia uma lacuna persistente entre a intenção política de integrar a rede privada e a capacidade administrativa de muitas OSCs, especialmente as de menor porte, para navegar nos complexos requisitos formais do sistema. A estratégia atual do DRSP, com seu forte foco em capacitação, diálogo e produção de materiais orientadores, pode ser interpretada como uma tentativa direta de sanar essa lacuna. O objetivo é fortalecer a capacidade de gestão das organizações antes que elas iniciem os processos de certificação, aumentando assim as chances de sucesso e garantindo que a qualidade do serviço prestado não seja ofuscada por falhas administrativas. Para as OSCs, a mensagem é clara: a participação qualificada no SUAS exige, cada vez mais, não apenas excelência na intervenção social, mas também o desenvolvimento de uma robusta expertise em gestão, administração e conformidade regulatória.

Eixo 4: Fortalecendo o Controle Social e a Capacitação

A sustentabilidade de longo prazo da agenda de reconstrução do SUAS depende de dois pilares complementares: a participação ativa da sociedade na formulação e fiscalização das políticas e a capacitação contínua dos profissionais que as executam. As iniciativas recentes do CNAS e do MDS revelam uma estratégia consciente para fortalecer ambos os pilares, utilizando tanto mecanismos tradicionais de participação quanto novas ferramentas de comunicação e formação.

Participação Social: Conferências e Consultas Públicas

Os espaços de participação democrática estão sendo reativados e valorizados como arenas estratégicas para a repactuação e legitimação do SUAS. A organização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social é o evento central deste movimento. A escolha do tema, "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência" ⁸, é altamente simbólica, pois convoca todos os atores do sistema a refletir sobre sua trajetória e a reafirmar seus princípios fundantes, alinhando-se perfeitamente à narrativa de reconstrução. As conferências, desde a etapa municipal até a nacional, são o principal mecanismo para que usuários, trabalhadores, gestores e entidades possam debater os rumos da política e eleger prioridades que deverão orientar a gestão nos próximos anos.

Além do processo conferencial, o governo tem utilizado o instrumento da consulta pública para democratizar a elaboração de normativas importantes. A abertura de consultas para debater a atualização da regulamentação dos Benefícios Eventuais e a nova versão do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) demonstra um compromisso com um processo decisório mais transparente e participativo. Após um período em que tais espaços podem ter sido subutilizados, a sua reativação cumpre uma função que vai além da coleta de sugestões técnicas. Trata-se de uma estratégia para remobilizar a comunidade de stakeholders do SUAS, reconstruindo o consenso político e a legitimidade social que são essenciais para a defesa e o avanço do sistema.

Capacitação e Comunicação: Novos Formatos e Ferramentas

Paralelamente ao fortalecimento da participação, observa-se uma significativa modernização e diversificação das estratégias de comunicação e capacitação. A gestão reconhece que, para que as novas diretrizes e ferramentas sejam efetivamente implementadas na ponta, é preciso investir em formas de comunicação que sejam acessíveis, contínuas e adaptadas aos diferentes públicos do SUAS. A tradicional produção de guias e cadernos, como o essencial "Guia de Boas-Vindas às novas Gestoras e Gestores Municipais de Assistência Social" e a chamada para a publicação "Educação Permanente do SUAS em Movimento", continua a ser uma frente importante.

No entanto, o grande diferencial está na adoção de novos formatos de mídia. O CNAS lançou uma série de podcasts focada no debate sobre o controle social no SUAS, uma ferramenta ágil para alcançar conselheiros e ativistas em todo o país. O próprio MDS criou o podcast "Fala MDS", um canal para que os principais dirigentes da pasta, como o Secretário Nacional de Assistência Social, possam comunicar a visão estratégica e as prioridades da gestão a um público mais amplo, incluindo a imprensa. A promoção de lives e vídeos curtos pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD) para orientar sobre a gestão do Cadastro Único complementa essa abordagem.

Essa multiplicidade de canais não é aleatória. Ela revela uma sofisticada estratégia de comunicação multifacetada, que busca segmentar as mensagens para diferentes públicos. Enquanto um guia formal atende à necessidade de informação estruturada de um novo gestor, um podcast pode engajar um conselheiro durante seu deslocamento. Enquanto uma publicação acadêmica aprofunda o debate teórico, uma live pode resolver dúvidas operacionais de técnicos em tempo real. Essa abordagem multifacetada é uma tentativa de garantir que as diretrizes, orientações e a visão política da gestão federal permeiem todo o ecossistema do SUAS, desde o debate nacional até a prática cotidiana nos municípios, buscando conquistar tanto a adesão política quanto a conformidade técnica da rede.

Nota Editorial

Este boletim informativo foi elaborado com o máximo rigor analítico, utilizando as fontes de informação disponibilizadas para esta edição. O foco foi mantido nas informações oriundas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Rede SUAS, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).