BOLETIM INFORMATIVO SUAS: ATUALIZAÇÕES SEMANAIS

Período: 07 a 13 de março de 2026

1. GESTÃO E PRAZOS PROCESSUAIS

• Censo SUAS 2025: O prazo final para o preenchimento de todos os questionários foi prorrogado para hoje, 13 de março de 2026. A extensão ocorreu devido a instabilidades relatadas no sistema nas semanas anteriores.

• SISC (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos): Gestores devem realizar o preenchimento das informações no sistema até o dia 20 de março de 2026. A CNM alerta para o risco de suspensão de repasses em caso de descumprimento.

• Monitor das Finanças Municipais: A nova edição destaca o desafio da sustentabilidade financeira do SUAS nos municípios, apontando a crescente defasagem inflacionária frente às obrigações pactuadas.

2. NORMATIVAS E REGULAÇÃO (REDESUAS)

• Fortalecimento dos Centros POP: Publicada a Resolução CNAS/MDS nº 224/2026, que estabelece novos critérios de elegibilidade e partilha de recursos para o fortalecimento das provisões destinadas à população em situação de rua.

• Calamidades e Emergências: A Resolução CNAS/MDS nº 223/2026 detalha as novas regras para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública.

• Repasse Emergencial: A Portaria MDS nº 1.168/2026 suspendeu por 90 dias a obrigatoriedade de apresentação prévia de algumas exigências para o repasse de recursos extraordinários em cidades em estado de calamidade.

3. FUNDO NACIONAL E FINANCIAMENTO (FNAS)

• Programações 2026: O FNAS disponibilizou no sistema EstruturaSUAS a lista de entes federados com pendências nas programações de emendas parlamentares (RP6) para o exercício de 2026.

• 3º Encontro Nacional de Fundos de Assistência Social: Confirmado para os dias 25, 26 e 27 de março de 2026, em Brasília/DF. O evento focará em alinhamento técnico e novas ferramentas de prestação de contas (AgilizaSUAS).

• Execução Financeira: O MDS efetuou o desembolso de aproximadamente R$ 246 milhões para o cofinanciamento federal ordinário, garantindo a continuidade dos serviços de proteção social básica e especial.

4. DIREITOS HUMANOS E ATUAÇÃO JURÍDICA (MPPR)

• Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: A Lei nº 15.211/2026 entra em vigor na próxima terça-feira, 17 de março de 2026, estabelecendo novas diretrizes para a proteção de menores no ambiente digital.

• Reestruturação do Acolhimento PNE/Idosos: O Ministério Público do Paraná realizou formação técnica focada na reestruturação dos serviços de acolhimento para pessoas com deficiência e idosos, enfatizando a obrigatoriedade de detalhamento em sentenças de curatela.

5. CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE

• Comunidade de Práticas: A Escola do SUAS Simone Albuquerque abriu inscrições para a Comunidade de Práticas em Educação Permanente.

• Primeira Infância: Inscrições abertas para o curso EAD "Contextualização da Violência na Primeira Infância" no Portal Capacita MDS, voltado a visitadores e supervisores.

Observação Técnica: Recomenda-se a verificação imediata do sistema EstruturaSUAS para municípios que aguardam repasses de emendas parlamentares, dado o fechamento de janelas de programação neste mês.