Requisições Indevidas: Tensões e Respostas do Serviço Social

O debate sobre as competências e atribuições privativas do assistente social ganha contornos urgentes diante das novas configurações do mundo do trabalho. A recente publicação do CFESS (2025), "Assistentes Sociais do Brasil: Requisições Institucionais e Respostas Profissionais", escancara como a crise do capital e a reestruturação produtiva têm gerado requisições que ameaçam o projeto ético-político da profissão.

Para além da rotina burocrática, o profissional contemporâneo precisa decifrar a natureza dessas requisições para formular respostas que não se limitem ao mero "fazer técnico".

1. A Distinção Crítica: Demanda vs. Requisição

No cotidiano institucional, os termos costumam ser confundidos, mas possuem naturezas distintas. A demanda origina-se das necessidades antagônicas das classes sociais, configurando uma busca ou reivindicação por direitos. Já a requisição é uma exigência legal ou institucional que emana do empregador ou de uma autoridade. A armadilha reside no fato de que as requisições institucionais carregam os interesses das classes dominantes, mas se apresentam ao assistente social travestidas de meras solicitações "técnico-operativas". Identificar essa diferença é o primeiro passo para não reduzir o trabalho profissional a uma tecnologia de controle ou ajustamento social.

2. TICs, Plataformização e o Controle Algorítmico

Uma das maiores pressões atuais advém do "capitalismo de plataforma" e do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) nas políticas sociais. A digitalização acelerada tem capturado a dimensão intelectual do trabalho do assistente social, limitando sua autonomia. As decisões passam a ser automatizadas por algoritmos — a exemplo de sistemas previdenciários —, exigindo do profissional apenas o enquadramento de situações em categorias pré-definidas. Esse cenário gera requisições inespecíficas e desprofissionalizadas, reduzindo a complexidade do trabalho a tarefas mecânicas e gerando a "customização" da profissão pela lógica do algoritmo.

3. Precarização Institucionalizada: Estágios de Pós-graduação e Residência Jurídica

O aprofundamento da precarização também se materializa nos vínculos de trabalho. O documento alerta severamente contra o uso do Estágio de Pós-Graduação e da Residência Jurídica (ou MP Residência) como mecanismos para burlar concursos públicos. Diferente da Residência Multiprofissional em Saúde (que possui marco legal e caráter formativo estruturado), as residências em tribunais e ministérios públicos não garantem a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, operando, na prática, como exploração de mão de obra barata para substituir servidores efetivos.

4. A Construção de Respostas Profissionais (O Pôr Teleológico)

A mera recusa individual a uma requisição indevida é necessária, mas politicamente insuficiente. O enfrentamento exige a materialização da intencionalidade profissional por meio da elaboração qualificada do Projeto de Trabalho. É através dele que o assistente social contrapõe o projeto institucional de controle ao projeto profissional de emancipação, delimitando claramente seus objetivos, metodologias e defesas ético-políticas.