Boletim Informativo SUAS: Atualização Semanal

Período: 14 a 20 de março de 2026

Resolução CNAS/MDS nº 225/2026: Publicada em 18 de março, altera a Resolução nº 177/2024. A principal mudança estabelece que, a partir de 2027, os limites financeiros estipulados serão atualizados anualmente pelo IPCA-E (acumulado de julho a junho).
Consulta Pública - Resolução nº 33: O CNAS abriu consulta pública para atualização da Resolução nº 33/2017 (que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no SUAS). Contribuições podem ser enviadas de 16/03 a 14/04/2026.
Critérios para Centros POP: Resolução recente estabelece novos critérios de elegibilidade e partilha para o fortalecimento do cofinanciamento federal destinado aos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua.

Emendas Parlamentares 2026 (RP6): O FNAS publicou o Comunicado EstruturaSUAS nº 02/2026 com o novo cronograma para execução de emendas impositivas com finalidade definida. Gestores devem verificar pendências de programação no sistema EstruturaSUAS, sob risco de perda de prazos.
3º Encontro Nacional de Fundos: Confirmado para os dias 25, 26 e 27 de março de 2026, em Brasília/DF. O evento focará no alinhamento técnico sobre a execução orçamentária e financeira do SUAS.
Repasse Emergencial (Portaria MDS 1.168/2026): Suspende por 90 dias a obrigatoriedade de certas condições prévias para o recebimento de recursos federais em municípios em situação de emergência ou calamidade pública, visando agilizar a proteção social.

Trilha 3 do CRAS/PAIF: Lançamento da nova etapa da capacitação focada na prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A iniciativa busca integrar o acompanhamento do PAIF a estratégias de proteção e denúncia.
BPC na Escola: Dados de março registram recorde de inclusão produtiva e acompanhamento de crianças e adolescentes beneficiários do BPC na rede de ensino regular.
Consulta Pública - Trilha 4 PAIF: Aberta consulta para o trabalho social com famílias e territórios na Primeira Infância, visando qualificar o atendimento a esse público prioritário.

SISC (Serviço de Convivência): Gestores devem atualizar o sistema SISC até o dia 20 de março. O descumprimento pode gerar suspensão de recursos do cofinanciamento.
Censo SUAS 2025: O prazo final para preenchimento de todos os questionários pendentes encerrou-se em 13 de março; a rede agora inicia o processo de validação dos dados pela Vigilância Socioassistencial.

Avaliação Biopsicossocial (CNJ): Desde 2 de março de 2026, tornou-se obrigatório o uso do Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial em processos judiciais que envolvam benefícios assistenciais à pessoa com deficiência.
Capacitação em Direitos da Pessoa Idosa: O MDHC disponibilizou curso gratuito para disseminadores de direitos, focado em gestores e conselheiros do SUAS e áreas correlatas.

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