Boletim Informativo SUAS: Atualização Semanal

Período: 10 a 17 de abril de 2026

1. Gestão, Normatização e Financiamento (CNAS, FNAS e Rede SUAS)

• Conferência Livre ODS da Assistência Social: Estão abertas as inscrições para a etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O evento presencial ocorre hoje, 17 de abril de 2026, em Brasília, visando alinhar a política de assistência social à Agenda 2030.

• Consulta Pública – Resolução CNAS nº 33: O Conselho Nacional de Assistência Social abriu consulta pública para a atualização da normativa que trata da integração ao mundo do trabalho no âmbito do SUAS. A revisão busca redefinir parâmetros de inclusão produtiva para o público da assistência social.

• Atualização de Limites Financeiros: A Resolução CNAS/MDS nº 225/2026 alterou a forma de atualização dos limites financeiros do SUAS. A nova diretriz estabelece que a correção anual será baseada no IPCA-E (julho a junho), com impacto direto no ciclo orçamentário de 2027.

• Planejamento Orçamentário 2026 (LOA): O FNAS disponibilizou o guia unificado e o Ofício LOA 2026 para orientar gestores na elaboração da PLOA e do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), com foco na Função 08.

• Execução Orçamentária 2025: A Resolução CNAS/MDS nº 226/2026 aprovou o relatório de execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social referente ao exercício de 2025.

2. Atuação Jurídica e Direitos Humanos (MPPR)

• Criança e Adolescente: A Lei nº 15.387/2026 determinou que organizações esportivas devem obrigatoriamente inscrever seus programas e projetos nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para regularização e fiscalização.

• Idoso: O Ministério da Saúde, com ampla divulgação pelos órgãos de controle, lançou a nova versão da Caderneta da Pessoa Idosa. A atualização inclui o Índice de Vulnerabilidade Clínico-Funcional (IVCF-20), ferramenta técnica para identificar fragilidades e subsidiar o atendimento na Proteção Social Básica e Especial.

3. Pautas Municipalistas (CNM)

• Emendas Individuais: A CNM emitiu orientações técnicas sobre os novos prazos para a execução de emendas individuais da assistência social em 2026. A entidade reforça a vedação do uso desses recursos para obras, conforme as normas vigentes do FNAS.

• Adesão ao Plano Nacional de Cuidados: Encerrado o prazo para adesão, a CNM orienta os municípios sobre os próximos passos para a implementação do plano no território.

• Contradições no BPC: A área técnica da CNM publicou análise apontando entraves regulatórios que têm impedido o acesso de novos beneficiários ao BPC, sugerindo revisões nos critérios de composição da renda familiar.

4. Gestão de Serviços (SCFV e DRSP)

• Monitoramento SISC: Gestores devem observar o encerramento dos prazos de alimentação do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC) para evitar a suspensão de recursos.

• Apoio Técnico em Roraima: A SNAS/MDS concluiu agendas de apoio técnico nos municípios de Alto Alegre, Amajari e Boa Vista, focadas na estruturação da rede de acolhimento e resposta emergencial.

5. Consultoria e Orientações Técnicas (Re Sociali)

• Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa e o Controle Social: Análise técnica sobre a relevância do monitoramento, pelos Conselhos Municipais (CMAS), das ofertas de cuidados domiciliares. O foco recai sobre a garantia de autonomia do idoso e a fiscalização da qualidade dos serviços prestados, evitando a institucionalização precoce e assegurando a convivência familiar.

• Resolução CNAS/MDS nº 231: Regulamentação das diretrizes para as ações de Habilitação, Reabilitação e Inclusão da Pessoa com Deficiência no SUAS. O documento estabelece os parâmetros para a oferta integrada de serviços que visam a autonomia e a participação social plena, reforçando a articulação entre as redes socioassistencial e de saúde.

Fontes Consultadas

• Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS): blogcnas.com

• Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS): fnas.mds.gov.br

• Rede SUAS (MDS): blog.mds.gov.br/redesuas/ e Regulação

• Ministério Público do Paraná (MPPR): Atuação Criança e Adolescente e Atuação Idoso

• Confederação Nacional de Municípios (CNM): Área Técnica de Assistência Social

• Re Sociali Consultoria: resociali.com.br

• Serviços de Convivência (CGSCFV): linktr.ee/cgscfv

• Proteção Social Básica (DRSP/MDS): linktr.ee/drsp.mds