Implementando a Política Pública do Esporte nos Municípios à Luz da Lei Geral do Esporte

A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) instituiu um novo marco regulatório para a gestão esportiva no Brasil, criando o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e estabelecendo um conjunto de exigências e oportunidades para União, Estados e Municípios. A adesão a esse sistema é voluntária, mas se tornou um passo estratégico para municípios que desejam modernizar sua governança esportiva, ampliar a participação social e ter acesso a recursos federais.

Este artigo apresenta um roteiro técnico de implementação para gestores municipais, inspirado nas diretrizes da LGE, com foco em resultados concretos e alinhamento às exigências legais.

1. Adesão ao Sistema Nacional do Esporte

A porta de entrada para a nova política é a aprovação de uma lei municipal de adesão ao Sinesp. Esse instrumento jurídico formaliza o compromisso do município com o regime de colaboração federativa e habilita a participação em programas nacionais, incluindo o recebimento de transferências “fundo a fundo” do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).

Ação recomendada: elaborar e aprovar, com urgência, uma lei simples e objetiva de adesão.

2. Estrutura de Governança Obrigatória

O artigo 43 da LGE condiciona o repasse de recursos federais à existência e funcionamento de três instrumentos essenciais:

1. Conselho Municipal de Esporte

   • Composição paritária entre governo e sociedade civil.

   • Competências deliberativas e fiscalizatórias, especialmente sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte.

2. Fundo Municipal de Esporte

   • Gerido pelo órgão executivo (Secretaria de Esporte) sob orientação e controle do Conselho.

   • Deve concentrar todos os recursos destinados à política esportiva municipal.

3. Plano Municipal de Esporte (PME)

   • Documento decenal que define diretrizes, metas e estratégias.

   • Elaborado de forma participativa e aprovado por lei.

3. Construção do Plano Municipal de Esporte

O PME é o instrumento de planejamento que organiza a política esportiva a longo prazo. Sua elaboração deve seguir um processo participativo:

• Criação de comissão mista (governo e sociedade civil).

• Diagnóstico esportivo municipal, com levantamento de infraestrutura, programas e demandas.

• Conferência Municipal de Esporte para debate e aprovação de diretrizes.

• Consulta pública antes do envio do projeto de lei à Câmara Municipal.

Sugestão de eixos estratégicos para o PME:

• Governança, gestão e financiamento.

• Infraestrutura esportiva e de lazer.

• Esporte para toda a vida (participação e lazer).

• Esporte educacional.

• Esporte de rendimento (formação e excelência).

4. Programas e Políticas Setoriais

Além da governança e do planejamento, a LGE exige atenção a programas específicos:

• Harmonização de programas Bolsa-Atleta: alinhar o programa municipal ao federal, criando uma “trilha de progressão” para atletas que se destacam.

• Integração ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE): instituir rotinas para coleta e envio de dados.

• Regulação da formação esportiva: cadastrar e fiscalizar entidades formadoras, garantindo proteção a atletas em formação.

5. Benefícios da Adequação

A implementação da LGE no âmbito municipal não é apenas um requisito legal, mas uma oportunidade para:

• Acessar novos recursos federais de forma direta.

• Modernizar a gestão e a governança esportiva.

• Fortalecer a participação social e a transparência.

• Ampliar o alcance e a qualidade dos programas esportivos.

• Integrar o esporte às políticas de saúde, educação e assistência social.

Conclusão

Municípios que se anteciparem e estruturarem sua política esportiva de acordo com a Lei Geral do Esporte estarão mais preparados para aproveitar os mecanismos de financiamento, fortalecer o esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento e garantir a sustentabilidade de suas ações a longo prazo.

Mais do que uma obrigação normativa, a adequação à LGE deve ser encarada como um projeto estratégico de transformação da política esportiva municipal.