Nova Lei do Bolsa Família

LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023. Institui o Programa Bolsa Família.

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Acesse no link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14601.htm