Nova lei facilita doações para projetos que atendem crianças e adolescentes

Uma importante mudança legislativa acaba de ser promulgada no Brasil para fortalecer o apoio às crianças e adolescentes em situações vulneráveis. A Lei Nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, traz alterações significativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), datado de 1990, oferecendo novas oportunidades para aqueles que desejam contribuir para o bem-estar da juventude brasileira.

O que a Lei 14.692 representa?

O principal destaque desta nova lei é a possibilidade de os doadores indicarem a destinação de recursos destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isso significa que, agora, os contribuintes têm a opção de direcionar suas doações para projetos específicos que foram aprovados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Destaques das Mudanças

• Indicação de Projetos: Com a inclusão dos §§ 2º-A e 2º-B ao art. 260 do ECA, os contribuintes podem escolher o projeto que receberá seus recursos entre os projetos já aprovados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

• Chancela de Projetos: Os conselhos agora têm a capacidade de chancelar projetos ou bancos de projetos por meio de regulamentação própria. Essa autorização permite a captação de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para viabilizar a execução desses projetos, desde que atendam aos direitos fundamentais e humanos das crianças e adolescentes.

• Transparência e Regulamentação: A lei estabelece regras específicas para a captação e repasse de recursos, garantindo a transparência no processo. Isso inclui a definição de um percentual de retenção dos recursos captados, que será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• Tempo de Duração: Os projetos aprovados terão um período de 2 anos para captar os recursos necessários, com a possibilidade de prorrogação por igual período, oferecendo flexibilidade para alcançar suas metas financeiras.

Impacto Positivo para as Crianças e Adolescentes

Essas mudanças na legislação têm o potencial de criar um impacto significativo no apoio às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em todo o Brasil. Agora, os doadores podem ter a certeza de que seus recursos estão indo para projetos que promovem os direitos fundamentais e humanos desses jovens, enquanto os conselhos têm uma ferramenta importante para regulamentar e monitorar essas doações.