Novo Manual CEBAS
- Re Sociali
- 31 de ago.
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"Manual Simplificado para a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)", elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com base na Lei Complementar nº 187/2021.
O manual tem como objetivo orientar entidades e organizações da sociedade civil (OSCs) sobre o processo de requerimento do CEBAS no âmbito da Política Nacional de Assistência Social. Ele explica o que é o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os níveis de reconhecimento de entidades (Inscrição no Conselho Municipal/Distrital de Assistência Social, Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, e CEBAS), e a diferença entre imunidade e isenção tributária, detalhando quais contribuições sociais são abrangidas pela imunidade do CEBAS (PIS/PASEP, Cofins, CSLL e parte patronal da previdência social).
O documento aborda a responsabilidade pela certificação no MDS (DRSP/SNAS para assistência social e DEPAD/SE para acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas), apresenta fluxogramas do processo de certificação antes e depois da LC 187/2021, e detalha o procedimento de análise (requerimento, análise técnica, diligência, manifestação, decisão, recurso administrativo, análise pelo Gabinete do Ministro e decisão final).
Além disso, o manual responde a perguntas frequentes sobre o CEBAS, como o que caracteriza uma entidade de assistência social, as características dessas entidades, a relação do CEBAS com o CNEAS (que é um requisito obrigatório), o conceito de preponderância (critério para definir o ministério certificador), quem pode requerer a certificação, como e onde protocolar e acompanhar o requerimento, quais documentos são necessários (referentes ao ano anterior ao protocolo), a validade da certificação (3 ou 5 anos, dependendo da receita bruta), e a comprovação da certificação. Também esclarece que a certificação é conferida pelo CNPJ da matriz e abrange as filiais, e que cabe recurso administrativo em caso de indeferimento. Por fim, lista as normas aplicáveis à certificação CEBAS. Acesse o manual aqui:
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
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