O Trabalho dos Assistentes Sociais e a Lei de Alienação Parental: Reflexões e Desafios

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A Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) surgiu com o objetivo de proteger o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes no Brasil. No entanto, sua aplicação tem gerado debates acalorados, especialmente entre os profissionais de Serviço Social. Essa lei, que foi criada para prevenir e punir atos que interferem no relacionamento de crianças com seus pais, acaba por trazer à tona questões complexas sobre as dinâmicas familiares, o papel das políticas públicas e as relações de gênero na sociedade.

O Contexto e a Criação da Lei

A alienação parental começou a ganhar destaque no Brasil em 2006, sendo formalmente introduzida na legislação em 2010. A lei busca coibir atos de um dos genitores que possam prejudicar o vínculo da criança com o outro genitor, como campanhas de desqualificação e falsas acusações de abuso. No entanto, desde sua implementação, a lei tem sido alvo de críticas, especialmente por organizações de direitos humanos e movimentos feministas, que argumentam que a lei pode ser usada como uma ferramenta de controle sobre as mulheres, principalmente em casos onde a violência doméstica está envolvida.

O Papel dos Assistentes Sociais

Os assistentes sociais são frequentemente chamados a intervir em casos onde há alegações de alienação parental. No entanto, a abordagem desses profissionais deve ser cuidadosa, para não reproduzir estigmas e preconceitos. A nota técnica emitida pelo CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) enfatiza que os assistentes sociais devem evitar diagnosticar ou "detectar" alienação parental de maneira simplista, pois isso pode reduzir as complexas dinâmicas familiares a categorias rígidas, como "alienadores" e "abusadores".

Críticas à Lei de Alienação Parental

A nota técnica também destaca as controvérsias em torno da lei. Um dos principais pontos de crítica é que a lei tende a patologizar as relações familiares e a focar em aspectos individuais, desconsiderando as condições socioeconômicas e as pressões sociais que influenciam essas relações. Além disso, a lei é vista como punitiva, muitas vezes penalizando desproporcionalmente as mulheres, que historicamente têm sido responsáveis pelo cuidado dos filhos.

Perspectivas para o Futuro

Diante dessas questões, o CFESS sugere que os assistentes sociais abordem os casos de alienação parental com uma perspectiva crítica, considerando as condições de vida das famílias e a necessidade de proteção social. Em vez de se concentrar na busca por diagnósticos, os profissionais devem trabalhar para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, sem recorrer a práticas que possam reforçar desigualdades de gênero ou desconsiderar as complexidades das relações familiares.

Conclusão

O debate sobre a Lei de Alienação Parental e o papel dos assistentes sociais continua em evolução. O que se torna claro é que, para atuar de maneira eficaz, os profissionais de Serviço Social devem estar atentos às nuances e às implicações sociais e políticas dessa legislação, sempre buscando proteger os direitos de todas as partes envolvidas, especialmente os mais vulneráveis.

Acesse a Nota Técnica do CFESS:

nota-tecnica-LAP-2022-dez-cfess.pdf

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