Papel do CMAS na aprovação do orçamento: garantindo efetivação da política de assistência social

A efetiva implementação das políticas públicas de assistência social é intrinsecamente ligada à alocação orçamentária adequada, o que ressalta a importância do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no ciclo orçamentário. Entretanto, em muitos municípios, o correto processo de aprovação da proposta orçamentária anual de assistência social é negligenciado, resultando em impactos significativos para a comunidade.

Fundamentado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o CMAS é incumbido de acompanhar a execução da política de assistência social e aprovar a proposta orçamentária, alinhando-se às diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais (Lei nº 8.742/1993, Art. 17, §4º). A recente Resolução CNAS 100/2023 solidifica a relevância dessas atribuições ao requerer um quórum qualificado de dois terços dos membros do conselho para a aprovação do orçamento e financiamento da política de assistência social.

No entanto, é preocupante constatar que muitos municípios enfrentam desafios consideráveis nesse processo. A negligência por parte das prefeituras em seguir o trâmite adequado, o desconhecimento da legislação por parte dos conselheiros ou até mesmo o aparelhamento político são alguns dos obstáculos que afetam a eficácia do CMAS. Tais questões não apenas comprometem a transparência e a legitimidade do processo, mas também impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população mais vulnerável.

Para garantir a eficiência do ciclo orçamentário público, é fundamental que os membros do CMAS estejam plenamente conscientes de suas responsabilidades e informados sobre as normativas em vigor. A ampliação do acesso dos conselheiros ao conhecimento e à informação é essencial, conforme destacado na Resolução CNAS 100/2023, Art. 23. Isso implica em compreender indicadores socioeconômicos, políticas públicas, conjuntura nacional e internacional relativa à política social, orçamento, financiamento e demandas da sociedade.

Além disso, é vital que os prazos legais de tramitação do ciclo orçamentário sejam estritamente respeitados. Ao agir com diligência, os conselheiros fortalecem o papel do CMAS como um agente vital na promoção da transparência, da participação democrática e da alocação justa de recursos para assegurar o acesso a serviços essenciais de assistência social. Dessa forma, o CMAS não apenas cumpre seu papel regulatório, mas também reforça seu compromisso com o bem-estar dos usuários dos serviços socioassistenciais.

Diante desses desafios e responsabilidades, é imperativo que todos os envolvidos reconheçam a importância do CMAS como um órgão chave na proteção e no fortalecimento dos direitos sociais. Havendo conhecimento da legislação e das atribuições e, ainda assim, a regra não for cumprida, o Ministério Público deve ser acionado.

Somente através de uma colaboração efetiva entre o poder público e a sociedade civil é possível assegurar que os recursos sejam devidamente alocados e utilizados para atender às demandas emergentes e sustentar um futuro mais inclusivo e equitativo para todos os cidadãos.