Boletim Informativo: Atualizações do SUAS

1. Gestão Orçamentária e Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

• Prazos para Emendas Parlamentares: O FNAS e a CNM alertam que o prazo para indicação de beneficiários de emendas parlamentares no sistema CIOP encerra-se nesta semana (maio de 2026). Gestores devem observar a Nota Técnica 02/2026 da CNM para a correta operacionalização dos recursos, lembrando que não é permitida a destinação desses valores para obras.

• PEC da Assistência Social: Houve o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir recursos mínimos para o financiamento da assistência social, reduzindo a volatilidade dos repasses fundo a fundo.

• Cofinanciamento em Calamidades: Foram detalhados os novos procedimentos para solicitação simplificada de cofinanciamento federal em situações de emergência, com validade de termos de aceite por até 5 anos.

2. Cadastro Único e Bolsa Família (RedeSUAS/MDS)

• Revisão Cadastral 2026 (REV26): O MDS iniciou a convocação de 11 milhões de famílias para atualização de dados. O foco são famílias que não atualizam informações desde 2023 e beneficiários unipessoais.

• Regras para Famílias Unipessoais: A obrigatoriedade de visita domiciliar para atualização de cadastros de uma só pessoa está mantida, salvo exceções específicas (áreas de risco ou difícil acesso).

• Documentação Obrigatória: A partir de maio de 2026, o Título de Eleitor deixa de ser aceito como documento de identificação no Cadastro Único, tornando o CPF indispensável para todos os membros da composição familiar.

• Folha de Pagamento de Maio: O cronograma de indisponibilidade do SIBEC para a geração da folha de pagamento de maio de 2026 já está estabelecido, com prazos rigorosos para as manutenções municipais.

3. Normativas do CNAS e Controle Social

• Resolução CNAS nº 227/2026: Publicada recentemente, a medida estabelece novos critérios para entidades e organizações da sociedade civil que atuam no assessoramento e defesa de direitos, garantindo maior estabilidade regulatória para estas instituições.

• Fiscalização de Benefícios Eventuais: Municípios têm prazos vigentes até outubro de 2026 para adequação às novas resoluções nacionais que regulamentam a oferta e a prestação de benefícios eventuais no âmbito do SUAS.

4. Proteção Social e Direitos Humanos (MPPR e Órgãos Estaduais)

• Campanha Leão Amigo 2026: Iniciativas de incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda para os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e Fundos do Idoso estão em fase final de mobilização junto a pessoas físicas e jurídicas.

• SCFV: O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos teve critérios de cofinanciamento restabelecidos por portaria recente, visando o fortalecimento das ações preventivas nos CRAS.

Fontes Consultadas:

• Blog CNAS

• Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS/MDS

• Blog RedeSUAS e Regulação - MDS

• Atuação Criança, Adolescente e Idoso - MPPR

• Área Técnica de Assistência Social - CNM

• Resociali Consultoria

• Diretoria de Rede do MDS (Linktree)

FNAS pelo Brasil 2026 - Estrutura do SUAS

Este vídeo fornece orientações detalhadas sobre como os gestores municipais devem proceder para a correta aplicação dos repasses fundo a fundo e a indicação de beneficiários de emendas parlamentares em 2026.