Período:  Semana de 10 a 16 de Janeiro de 2026 1. Gestão e Financiamento (FNAS / CNM) Prestação de Contas (Novos Prazos):  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a Portaria SNAS/MDS nº 132/2025 , que define novos prazos para a prestação de contas dos recursos da Assistência Social referentes aos exercícios de 2024 e 2025, além do IGD-PBF. Reprogramação de Saldos 2026:  O FNAS reforça a necessidade de observar as diretrizes para reprogramação de saldos em cont

A promulgação da Lei Federal nº 13.019/2014 , o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabeleceu um novo paradigma jurídico para as parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. O cerne dessa mudança reside na transição de um modelo de controle baseado estritamente nos meios (típico dos antigos convênios e das licitações) para um modelo focado em resultados e no cumprimento do objeto social . Contudo, dez anos após sua vigência, observa

Confira as orientações do FNAS sobre reprogramação de saldos, os novos critérios do Selo de Qualidade e as atualizações normativas para o início do exercício de 2026. A primeira semana operacional de 2026 inicia com definições orçamentárias e regulatórias importantes para a gestão municipal da Assistência Social. Para apoiar o planejamento das equipes técnicas e gestores, consolidamos neste boletim as publicações oficiais e movimentações do Sistema Único de Assistência Social

A promulgação da Lei nº 15.069/2024  instituiu a Política Nacional de Cuidados, estabelecendo um marco legal para o reconhecimento do cuidado como um direito de todos e um dever do Estado, em articulação com as famílias e a sociedade. Para operacionalizar essa política, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Plano Nacional de Cuidados "Brasil que Cuida" . O plano funciona como um instrumento norteador para a implementação