A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige mais do que orientações genéricas sobre o uso da internet. As escolas precisam definir procedimentos claros para prevenir riscos, proteger dados e imagens, acolher situações de possível violação de direitos e acionar a rede de proteção quando necessário.

O Desafio da Execução e o Papel das OSCs Para o parlamentar municipal, a entrega de resultados concretos à comunidade é o pilar de sustentação de seu mandato. Nesse cenário, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) consolidam-se como parceiras estratégicas, possuindo a capilaridade necessária para que as políticas públicas alcancem o cidadão na ponta. Contudo, o jurisdicionado enfrenta uma "dor" latente: como garantir que o recurso chegue ao destino sem gerar apontamentos, m

A atualização estatutária deixou de ser uma questão meramente cartorial. Para organizações da sociedade civil que atuam na assistência social, mantêm parcerias com o Poder Público ou pretendem obter e renovar o CEBAS, o estatuto precisa refletir a legislação atual, a estrutura real de governança e os procedimentos efetivamente adotados pela entidade. Muitas organizações da sociedade civil brasileiras foram constituídas há décadas. Seus estatutos nasceram em contextos nos quai

📢 Período: 08 a 15 de maio de 2026 1. Gestão e Financiamento (FNAS e CNM) Selo FNAS 2026: O Fundo Nacional de Assistência Social apresentou os novos critérios para o Selo FNAS 2026. O foco deste ciclo é a transparência orçamentária e a excelência na execução dos recursos. Os gestores devem atentar-se aos pilares de organização orçamentária e prestação de contas via plataforma AgilizaSUAS. Transferência de Recursos 2026: Publicada resolução que detalha valores e critérios de

O Brasil vive um paradoxo que desafia nossa consciência coletiva: consolidamo-nos como uma das maiores potências mundiais na produção de alimentos, mas ainda convivemos com o fantasma da fome. Recentemente, celebramos um progresso notável, com a redução da insegurança alimentar grave de 33,1 milhões de pessoas em 2022 para 8,7 milhões em 2023. Entretanto, essa oscilação histórica — o "efeito ioiô" que nos fez sair do Mapa da Fome em 2014 para nele retornarmos logo em seguida

Período de Referência: 02 a 08 de maio de 2026 1. Financiamento e Orçamento (MDS e FNAS) PEC do Financiamento do SUAS: A Proposta de Emenda à Constituição, que estabelece o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o SUAS, avançou para o Senado Federal sob a numeração PEC 7/2026. O objetivo é estabelecer estabilidade orçamentária e previsibilidade nos repasses fundo a fundo. Gestão Financeira (FNAS): O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) emitiu or

A percepção comum sobre o Programa Bolsa Família (PBF) costuma ser limitada: muitos o enxergam apenas como uma transferência mensal de renda para quem tem fome. No entanto, reduzir essa política a um simples repasse de valores é ignorar sua engrenagem mais vital. O PBF é, na verdade, uma estratégia de combate à pobreza multidimensional, que utiliza a renda como porta de entrada para garantir que o Estado chegue onde antes só existia o vazio de direitos. Mas o que acontece qua

1. Gestão Orçamentária e Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) Prazos para Emendas Parlamentares: O FNAS e a CNM alertam que o prazo para indicação de beneficiários de emendas parlamentares no sistema CIOP encerra-se nesta semana (maio de 2026). Gestores devem observar a Nota Técnica 02/2026 da CNM para a correta operacionalização dos recursos, lembrando que não é permitida a destinação desses valores para obras. PEC da Assistência Social: Houve o avanço da Proposta de

Período: 18 a 24 de abril de 2026 1. GESTÃO E FINANCIAMENTO (CNAS / FNAS / CNM) PEC 383/2017 e Reequilíbrio Federativo: O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou nota técnica em resposta a análises orçamentárias equivocadas sobre a PEC 383/2017. O conselho enfatiza que a proposta prevê uma vinculação gradual de recursos (0,3% da despesa líquida no primeiro ano, chegando a 1% em 2030), visando corrigir o subfinanciamento do sistema, onde os municípios atualment

Período: 10 a 17 de abril de 2026 1. Gestão, Normatização e Financiamento (CNAS, FNAS e Rede SUAS) Conferência Livre ODS da Assistência Social: Estão abertas as inscrições para a etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O evento presencial ocorre hoje, 17 de abril de 2026, em Brasília, visando alinhar a política de assistência social à Agenda 2030. Consulta Pública – Resolução CNAS nº 33: O Conselho Nacional de Assis

Por que essa portaria importa para além da saúde — e como o SUAS e os conselhos devem atuar na sua implementação. Introdução A publicação da Portaria GM/MS nº 9.584/2025 representa um avanço importante na organização do cuidado à pessoa idosa no Brasil, especialmente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Ao instituir o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi) e fortalecer a atuação das equipes multiprofissionais (eMulti), a normativa propõe um modelo de cui

Sumário Executivo A Resolução CNAS/MDS nº 231, de 26 de março de 2026 , estabelece as diretrizes fundamentais para a organização de ações de habilitação, reabilitação e promoção da inclusão à vida comunitária das pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento redefine estas ações como dimensões estratégicas e transversais, enfatizando que a inclusão comunitária é um direito imediato e inalienável, e não um resultado condicionado a

A Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1, de 18 de setembro de 2025, representa um marco relevante na evolução normativa do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Ao reconhecer a violência vicária como forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos, a norma promove uma inflexão importante na forma como o sistema compreende, interpreta e intervém em situações que envolvem crianças, adolescentes e mulheres em contextos de violência

Período de Referência: 22 a 29 de março de 2026 1. Gestão e Financiamento (FNAS / Rede SUAS) Atualização de Limites Financeiros: A Resolução CNAS/MDS nº 225/2026 altera o Art. 4º da Resolução nº 177/2024. A nova diretriz estabelece que a atualização dos limites financeiros do SUAS para estados e municípios será balizada anualmente pelo IPCA-E (acumulado de julho a junho), com efeitos práticos a partir do ciclo orçamentário de 2027. 🔗 Fonte: Regulação Rede SUAS | Blog do

Período: 14 a 20 de março de 2026 1. Gestão, Normativas e Conselho Nacional (CNAS) Resolução CNAS/MDS nº 225/2026: Publicada em 18 de março, altera a Resolução nº 177/2024. A principal mudança estabelece que, a partir de 2027, os limites financeiros estipulados serão atualizados anualmente pelo IPCA-E (acumulado de julho a junho). Consulta Pública - Resolução nº 33: O CNAS abriu consulta pública para atualização da Resolução nº 33/2017 (que dispõe sobre o Marco Regulatório

Período: 07 a 13 de março de 2026 1. GESTÃO E PRAZOS PROCESSUAIS Censo SUAS 2025: O prazo final para o preenchimento de todos os questionários foi prorrogado para hoje, 13 de março de 2026 . A extensão ocorreu devido a instabilidades relatadas no sistema nas semanas anteriores. SISC (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos): Gestores devem realizar o preenchimento das informações no sistema até o dia 20 de março de 2026 . A CNM alerta para o risco de suspensão d

O debate sobre as competências e atribuições privativas do assistente social ganha contornos urgentes diante das novas configurações do mundo do trabalho. A recente publicação do CFESS (2025), "Assistentes Sociais do Brasil: Requisições Institucionais e Respostas Profissionais" , escancara como a crise do capital e a reestruturação produtiva têm gerado requisições que ameaçam o projeto ético-político da profissão. Para além da rotina burocrática, o profissional contemporâneo

Uma das cenas mais dramáticas e tensas na atuação do Conselho Tutelar é o momento em que uma criança precisa ser retirada de casa com urgência para sua própria proteção. É madrugada, feriado, ou final de semana. O telefone do plantão toca. A denúncia é grave: risco iminente à vida ou à integridade física. Nesse momento, surge a grande dúvida (e o grande risco jurídico): o Conselho Tutelar tem poder para "tirar" a guarda e acolher a criança por conta própria? A resposta curta

Período: 01 a 06 de fevereiro de 2026 1. Normativas e Gestão Federal (MDS / Rede SUAS / FNAS) Gestão de Riscos no CadÚnico: Publicada a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 18/2026 (05/02). A norma estabelece procedimentos detalhados para a gestão de riscos, prevenção e tratamento de irregularidades no Cadastro Único, visando aumentar a integridade dos dados e do processo de concessão de benefícios. Reprogramação de Saldos: O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) refo

As políticas sociais parecem, muitas vezes, um tema distante do cotidiano. Falam de leis, sistemas, siglas, conselhos... Mas, na prática, estão presentes em situações muito concretas: na proteção de crianças e adolescentes, na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, nas respostas aos idosos em situação de vulnerabilidade, na atuação das organizações da sociedade civil e dos profissionais da rede. Pensando em aproximar esse universo do dia a dia de quem se in