O Desafio da Execução e o Papel das OSCs Para o parlamentar municipal, a entrega de resultados concretos à comunidade é o pilar de sustentação de seu mandato. Nesse cenário, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) consolidam-se como parceiras estratégicas, possuindo a capilaridade necessária para que as políticas públicas alcancem o cidadão na ponta. Contudo, o jurisdicionado enfrenta uma "dor" latente: como garantir que o recurso chegue ao destino sem gerar apontamentos, m

A atualização estatutária deixou de ser uma questão meramente cartorial. Para organizações da sociedade civil que atuam na assistência social, mantêm parcerias com o Poder Público ou pretendem obter e renovar o CEBAS, o estatuto precisa refletir a legislação atual, a estrutura real de governança e os procedimentos efetivamente adotados pela entidade. Muitas organizações da sociedade civil brasileiras foram constituídas há décadas. Seus estatutos nasceram em contextos nos quai

📢 Período: 08 a 15 de maio de 2026 1. Gestão e Financiamento (FNAS e CNM) Selo FNAS 2026: O Fundo Nacional de Assistência Social apresentou os novos critérios para o Selo FNAS 2026. O foco deste ciclo é a transparência orçamentária e a excelência na execução dos recursos. Os gestores devem atentar-se aos pilares de organização orçamentária e prestação de contas via plataforma AgilizaSUAS. Transferência de Recursos 2026: Publicada resolução que detalha valores e critérios de

O Brasil vive um paradoxo que desafia nossa consciência coletiva: consolidamo-nos como uma das maiores potências mundiais na produção de alimentos, mas ainda convivemos com o fantasma da fome. Recentemente, celebramos um progresso notável, com a redução da insegurança alimentar grave de 33,1 milhões de pessoas em 2022 para 8,7 milhões em 2023. Entretanto, essa oscilação histórica — o "efeito ioiô" que nos fez sair do Mapa da Fome em 2014 para nele retornarmos logo em seguida

Período de Referência: 02 a 08 de maio de 2026 1. Financiamento e Orçamento (MDS e FNAS) PEC do Financiamento do SUAS: A Proposta de Emenda à Constituição, que estabelece o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o SUAS, avançou para o Senado Federal sob a numeração PEC 7/2026. O objetivo é estabelecer estabilidade orçamentária e previsibilidade nos repasses fundo a fundo. Gestão Financeira (FNAS): O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) emitiu or

A percepção comum sobre o Programa Bolsa Família (PBF) costuma ser limitada: muitos o enxergam apenas como uma transferência mensal de renda para quem tem fome. No entanto, reduzir essa política a um simples repasse de valores é ignorar sua engrenagem mais vital. O PBF é, na verdade, uma estratégia de combate à pobreza multidimensional, que utiliza a renda como porta de entrada para garantir que o Estado chegue onde antes só existia o vazio de direitos. Mas o que acontece qua

1. Gestão Orçamentária e Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) Prazos para Emendas Parlamentares: O FNAS e a CNM alertam que o prazo para indicação de beneficiários de emendas parlamentares no sistema CIOP encerra-se nesta semana (maio de 2026). Gestores devem observar a Nota Técnica 02/2026 da CNM para a correta operacionalização dos recursos, lembrando que não é permitida a destinação desses valores para obras. PEC da Assistência Social: Houve o avanço da Proposta de

Período: 18 a 24 de abril de 2026 1. GESTÃO E FINANCIAMENTO (CNAS / FNAS / CNM) PEC 383/2017 e Reequilíbrio Federativo: O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou nota técnica em resposta a análises orçamentárias equivocadas sobre a PEC 383/2017. O conselho enfatiza que a proposta prevê uma vinculação gradual de recursos (0,3% da despesa líquida no primeiro ano, chegando a 1% em 2030), visando corrigir o subfinanciamento do sistema, onde os municípios atualment

Período: 10 a 17 de abril de 2026 1. Gestão, Normatização e Financiamento (CNAS, FNAS e Rede SUAS) Conferência Livre ODS da Assistência Social: Estão abertas as inscrições para a etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O evento presencial ocorre hoje, 17 de abril de 2026, em Brasília, visando alinhar a política de assistência social à Agenda 2030. Consulta Pública – Resolução CNAS nº 33: O Conselho Nacional de Assis