Por que essa portaria importa para além da saúde — e como o SUAS e os conselhos devem atuar na sua implementação. Introdução A publicação da Portaria GM/MS nº 9.584/2025 representa um avanço importante na organização do cuidado à pessoa idosa no Brasil, especialmente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Ao instituir o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi) e fortalecer a atuação das equipes multiprofissionais (eMulti), a normativa propõe um modelo de cui

Sumário Executivo A Resolução CNAS/MDS nº 231, de 26 de março de 2026 , estabelece as diretrizes fundamentais para a organização de ações de habilitação, reabilitação e promoção da inclusão à vida comunitária das pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento redefine estas ações como dimensões estratégicas e transversais, enfatizando que a inclusão comunitária é um direito imediato e inalienável, e não um resultado condicionado a

A Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1, de 18 de setembro de 2025, representa um marco relevante na evolução normativa do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Ao reconhecer a violência vicária como forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos, a norma promove uma inflexão importante na forma como o sistema compreende, interpreta e intervém em situações que envolvem crianças, adolescentes e mulheres em contextos de violência

Período de Referência:  22 a 29 de março de 2026 1. Gestão e Financiamento (FNAS / Rede SUAS) Atualização de Limites Financeiros:  A Resolução CNAS/MDS nº 225/2026  altera o Art. 4º da Resolução nº 177/2024. A nova diretriz estabelece que a atualização dos limites financeiros do SUAS para estados e municípios será balizada anualmente pelo IPCA-E (acumulado de julho a junho), com efeitos práticos a partir do ciclo orçamentário de 2027. 🔗 Fonte: Regulação Rede SUAS  | Blog do

Período:  14 a 20 de março de 2026 1. Gestão, Normativas e Conselho Nacional (CNAS) Resolução CNAS/MDS nº 225/2026:  Publicada em 18 de março, altera a Resolução nº 177/2024. A principal mudança estabelece que, a partir de 2027, os limites financeiros estipulados serão atualizados anualmente pelo IPCA-E (acumulado de julho a junho). Consulta Pública - Resolução nº 33:  O CNAS abriu consulta pública para atualização da Resolução nº 33/2017 (que dispõe sobre o Marco Regulatório

Período: 07 a 13 de março de 2026 1. GESTÃO E PRAZOS PROCESSUAIS Censo SUAS 2025:  O prazo final para o preenchimento de todos os questionários foi prorrogado para hoje, 13 de março de 2026 . A extensão ocorreu devido a instabilidades relatadas no sistema nas semanas anteriores. SISC (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos):  Gestores devem realizar o preenchimento das informações no sistema até o dia 20 de março de 2026 . A CNM alerta para o risco de suspensão d

O debate sobre as competências e atribuições privativas do assistente social ganha contornos urgentes diante das novas configurações do mundo do trabalho. A recente publicação do CFESS (2025), "Assistentes Sociais do Brasil: Requisições Institucionais e Respostas Profissionais" , escancara como a crise do capital e a reestruturação produtiva têm gerado requisições que ameaçam o projeto ético-político da profissão. Para além da rotina burocrática, o profissional contemporâneo

Uma das cenas mais dramáticas e tensas na atuação do Conselho Tutelar é o momento em que uma criança precisa ser retirada de casa com urgência para sua própria proteção. É madrugada, feriado, ou final de semana. O telefone do plantão toca. A denúncia é grave: risco iminente à vida ou à integridade física. Nesse momento, surge a grande dúvida (e o grande risco jurídico): o Conselho Tutelar tem poder para "tirar" a guarda e acolher a criança por conta própria? A resposta curta

Período:  01 a 06 de fevereiro de 2026 1. Normativas e Gestão Federal (MDS / Rede SUAS / FNAS) Gestão de Riscos no CadÚnico:  Publicada a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 18/2026  (05/02). A norma estabelece procedimentos detalhados para a gestão de riscos, prevenção e tratamento de irregularidades no Cadastro Único, visando aumentar a integridade dos dados e do processo de concessão de benefícios. Reprogramação de Saldos:  O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) refo