Por que essa portaria importa para além da saúde — e como o SUAS e os conselhos devem atuar na sua implementação. Introdução A publicação da Portaria GM/MS nº 9.584/2025 representa um avanço importante na organização do cuidado à pessoa idosa no Brasil, especialmente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Ao instituir o Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa (Padi) e fortalecer a atuação das equipes multiprofissionais (eMulti), a normativa propõe um modelo de cui

Sumário Executivo A Resolução CNAS/MDS nº 231, de 26 de março de 2026 , estabelece as diretrizes fundamentais para a organização de ações de habilitação, reabilitação e promoção da inclusão à vida comunitária das pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento redefine estas ações como dimensões estratégicas e transversais, enfatizando que a inclusão comunitária é um direito imediato e inalienável, e não um resultado condicionado a

A Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1, de 18 de setembro de 2025, representa um marco relevante na evolução normativa do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Ao reconhecer a violência vicária como forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos, a norma promove uma inflexão importante na forma como o sistema compreende, interpreta e intervém em situações que envolvem crianças, adolescentes e mulheres em contextos de violência

Período de Referência:  22 a 29 de março de 2026 1. Gestão e Financiamento (FNAS / Rede SUAS) Atualização de Limites Financeiros:  A Resolução CNAS/MDS nº 225/2026  altera o Art. 4º da Resolução nº 177/2024. A nova diretriz estabelece que a atualização dos limites financeiros do SUAS para estados e municípios será balizada anualmente pelo IPCA-E (acumulado de julho a junho), com efeitos práticos a partir do ciclo orçamentário de 2027. 🔗 Fonte: Regulação Rede SUAS  | Blog do

Período:  14 a 20 de março de 2026 1. Gestão, Normativas e Conselho Nacional (CNAS) Resolução CNAS/MDS nº 225/2026:  Publicada em 18 de março, altera a Resolução nº 177/2024. A principal mudança estabelece que, a partir de 2027, os limites financeiros estipulados serão atualizados anualmente pelo IPCA-E (acumulado de julho a junho). Consulta Pública - Resolução nº 33:  O CNAS abriu consulta pública para atualização da Resolução nº 33/2017 (que dispõe sobre o Marco Regulatório

Período: 07 a 13 de março de 2026 1. GESTÃO E PRAZOS PROCESSUAIS Censo SUAS 2025:  O prazo final para o preenchimento de todos os questionários foi prorrogado para hoje, 13 de março de 2026 . A extensão ocorreu devido a instabilidades relatadas no sistema nas semanas anteriores. SISC (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos):  Gestores devem realizar o preenchimento das informações no sistema até o dia 20 de março de 2026 . A CNM alerta para o risco de suspensão d

O debate sobre as competências e atribuições privativas do assistente social ganha contornos urgentes diante das novas configurações do mundo do trabalho. A recente publicação do CFESS (2025), "Assistentes Sociais do Brasil: Requisições Institucionais e Respostas Profissionais" , escancara como a crise do capital e a reestruturação produtiva têm gerado requisições que ameaçam o projeto ético-político da profissão. Para além da rotina burocrática, o profissional contemporâneo

Uma das cenas mais dramáticas e tensas na atuação do Conselho Tutelar é o momento em que uma criança precisa ser retirada de casa com urgência para sua própria proteção. É madrugada, feriado, ou final de semana. O telefone do plantão toca. A denúncia é grave: risco iminente à vida ou à integridade física. Nesse momento, surge a grande dúvida (e o grande risco jurídico): o Conselho Tutelar tem poder para "tirar" a guarda e acolher a criança por conta própria? A resposta curta

Período:  01 a 06 de fevereiro de 2026 1. Normativas e Gestão Federal (MDS / Rede SUAS / FNAS) Gestão de Riscos no CadÚnico:  Publicada a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 18/2026  (05/02). A norma estabelece procedimentos detalhados para a gestão de riscos, prevenção e tratamento de irregularidades no Cadastro Único, visando aumentar a integridade dos dados e do processo de concessão de benefícios. Reprogramação de Saldos:  O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) refo

As políticas sociais parecem, muitas vezes, um tema distante do cotidiano. Falam de leis, sistemas, siglas, conselhos... Mas, na prática, estão presentes em situações muito concretas: na proteção de crianças e adolescentes, na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, nas respostas aos idosos em situação de vulnerabilidade, na atuação das organizações da sociedade civil e dos profissionais da rede. Pensando em aproximar esse universo do dia a dia de quem se in

Período:  Semana de 10 a 16 de Janeiro de 2026 1. Gestão e Financiamento (FNAS / CNM) Prestação de Contas (Novos Prazos):  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a Portaria SNAS/MDS nº 132/2025 , que define novos prazos para a prestação de contas dos recursos da Assistência Social referentes aos exercícios de 2024 e 2025, além do IGD-PBF. Reprogramação de Saldos 2026:  O FNAS reforça a necessidade de observar as diretrizes para reprogramação de saldos em cont

A promulgação da Lei Federal nº 13.019/2014 , o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabeleceu um novo paradigma jurídico para as parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. O cerne dessa mudança reside na transição de um modelo de controle baseado estritamente nos meios (típico dos antigos convênios e das licitações) para um modelo focado em resultados e no cumprimento do objeto social . Contudo, dez anos após sua vigência, observa

Confira as orientações do FNAS sobre reprogramação de saldos, os novos critérios do Selo de Qualidade e as atualizações normativas para o início do exercício de 2026. A primeira semana operacional de 2026 inicia com definições orçamentárias e regulatórias importantes para a gestão municipal da Assistência Social. Para apoiar o planejamento das equipes técnicas e gestores, consolidamos neste boletim as publicações oficiais e movimentações do Sistema Único de Assistência Social

A promulgação da Lei nº 15.069/2024  instituiu a Política Nacional de Cuidados, estabelecendo um marco legal para o reconhecimento do cuidado como um direito de todos e um dever do Estado, em articulação com as famílias e a sociedade. Para operacionalizar essa política, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Plano Nacional de Cuidados "Brasil que Cuida" . O plano funciona como um instrumento norteador para a implementação

Recentemente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) publicaram a Recomendação Conjunta nº 3 , datada de novembro de 2025. O documento aborda um dos gargalos mais críticos na operação do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA): o transbordo indevido de atribuições de órgãos do sistema de justiça e segurança pública para os Conselhos Tutelares. Para gestores públicos, trabalhadores d

Atualização: 21 de novembro de 2025 Este boletim apresenta uma síntese técnica das principais atualizações normativas, financeiras e de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), baseada em fontes oficiais e órgãos de controle. 1. Enquadramento Normativo e Posicionamento Institucional Atualização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS/MDS nº 215/2025):  Publicada em 17/11/2025, esta resolução altera a anterior (nº 206/2025). As mudanças i

Semanal - 08/11/2025 Este boletim reúne as principais atualizações normativas, de financiamento e de gestão do Sistema Único de Assistência Social, compiladas a partir das fontes oficiais do MDS, FNAS, CNAS e parceiros. 1. 🏛️ Gestão, Regulação e Normativas (MDS / SNAS) As atualizações recentes focam na regulação de serviços e na estruturação da rede física. Regulamentação do Prontuário SUAS:  Foi publicada a Resolução CIT Nº 29, de 6 de outubro de 2025  (divulgada em 16/10).

Publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2025, a Resolução CNAS/MDS Nº 205 institui o Programa Nacional de Articulação e...

Introdução Executiva: Panorama Estratégico do SUAS em Setembro de 2025 O mês de setembro de 2025 consolidou-se como um período de...

"Manual Simplificado para a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)", elaborado pelo Ministério do...