BOLETIM INFORMATIVO SEMANAL – SUAS E POLÍTICAS PÚBLICAS

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há 21 minutos
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Card digital com fundo azul degradê. Ao centro, uma ilustração estilizada de uma janela de navegador contendo três ícones azuis: uma engrenagem à esquerda, um documento ao centro e um escudo com silhueta humana à direita, simbolizando gestão, legislação e proteção social. Abaixo, o título em destaque na cor branca: 'BOLETIM TÉCNICO SUAS', seguido pelo subtítulo 'Resumo Semanal de Atualizações | Gestão, Financiamento e Regulação' e a data '1 a 6 de Fevereiro de 2026'

Período: 01 a 06 de fevereiro de 2026

1. Normativas e Gestão Federal (MDS / Rede SUAS / FNAS)

Gestão de Riscos no CadÚnico: Publicada a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 18/2026 (05/02). A norma estabelece procedimentos detalhados para a gestão de riscos, prevenção e tratamento de irregularidades no Cadastro Único, visando aumentar a integridade dos dados e do processo de concessão de benefícios.
Reprogramação de Saldos: O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) reforçou as orientações para a reprogramação de saldos para o exercício de 2026. Municípios devem observar a compatibilidade orçamentária no Fundo Municipal de Assistência Social e as finalidades específicas de cada bloco de financiamento, conforme as Portarias MDS nº 1.043/2024 e nº 1.073/2025.
Estratégia Alimenta Cidades: O MDS prorrogou até o dia 09 de fevereiro o prazo para adesão dos municípios à "Estratégia Alimenta Cidades +1000", que foca no combate a desertos alimentares em bairros periféricos.

2. Controle Social e Deliberações (CNAS)

Participação Democrática: O encerramento das inscrições para o fortalecimento do controle social e construção coletiva da política de assistência social ocorreu em 06 de fevereiro.
345ª Reunião Ordinária: Realizada em 05/02, a reunião abordou o repasse mensal continuado para unidades de Centro POP inseridas no CadSUAS e as condições para cofinanciamento federal em situações de emergência e calamidade pública.
36ª Reunião Ordinária da CIT: Confirmada para o dia 11 de fevereiro de 2026, a reunião da Comissão Intergestores Tripartite discutirá pactuações nacionais para o decorrer do ano.

3. Capacitação e Serviços (Rede SUAS / CGSCFV)

Primeira Infância no SUAS: Concluída em 06/02 a Capacitação Nacional sobre a Metodologia do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), integrando o processo de reordenamento do antigo Programa Criança Feliz.
Educação Permanente: Publicada a Nota Técnica 15/2025 pela CGGTEP/SNAS, tratando do levantamento de necessidades de capacitação no âmbito da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS).

4. Atuação Jurídica e Direitos Humanos (MPPR)

Socioeducação: Em vigor o Decreto Estadual nº 12.456/2026 (Paraná), que disciplina o fluxo de atendimento inicial de adolescentes apreendidos, proibindo estritamente a custódia em delegacias de polícia e priorizando o abrigamento provisório em CENSEs.
Proteção ao Idoso: Decisão paradigmática recente do TJPR, destacada pelo MPPR, reforça a restrição da curatela provisória, priorizando a autonomia de idosos com Alzheimer em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa.
Saúde da Pessoa Idosa: Lançada a nova versão da Caderneta da Pessoa Idosa, disponível para integração técnica com as redes de assistência social municipais.

5. Municípios e Terceiro Setor (CNM / Resociali)

MROSC e Burocracia: Análises técnicas recentes discutem o "retrocesso normativo" no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), alertando para a tendência de criminalização burocrática em detrimento do foco em resultados sociais.
Prazos de Planos de Ação: A CNM alerta para o monitoramento rigoroso dos planos de ação no SUAS para evitar o bloqueio de verbas federais e estaduais no primeiro trimestre de 2026.

Acompanhe a 345ª Reunião Ordinária do CNAS Este vídeo contém a transmissão oficial da reunião do Conselho Nacional de Assistência Social, discutindo tópicos fundamentais como financiamento de Centros POP e gestão de recursos em situações de calamidade.

Aqui estão os links das fontes oficiais e técnicas utilizadas para a elaboração do boletim:

1. Normativas e Gestão Federal (MDS / Rede SUAS / FNAS)