Boletim Informativo SUAS: Atualização Semanal

Período de Referência: 22 a 29 de março de 2026

Atualização de Limites Financeiros: A Resolução CNAS/MDS nº 225/2026 altera o Art. 4º da Resolução nº 177/2024. A nova diretriz estabelece que a atualização dos limites financeiros do SUAS para estados e municípios será balizada anualmente pelo IPCA-E (acumulado de julho a junho), com efeitos práticos a partir do ciclo orçamentário de 2027. 🔗 Fonte: Regulação Rede SUAS | Blog do CNAS
Emendas Parlamentares (RP6): O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) emitiu o Comunicado EstruturaSUAS nº 02/2026, fixando o novo cronograma de execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida (Ação 219G). A regularização de pendências no sistema EstruturaSUAS é obrigatória para evitar a suspensão de repasses de custeio e investimento. 🔗 Fonte: FNAS

Prevenção à Violência (Trilha 3 do CRAS/PAIF): Disponibilização de novas orientações técnicas para o trabalho social com famílias, com foco na prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida promove a articulação do PAIF com os fluxos do Ministério das Mulheres. 🔗 Fonte: Blog Rede SUAS | Proteção Social Básica MDS
Educação Permanente: Entrada em operação do Portal da Escola do SUAS "Simone Albuquerque". A plataforma digital passa a centralizar o percurso formativo, a certificação e as ofertas de capacitação contínua para os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social. 🔗 Fonte: Blog Rede SUAS

ECA no Ambiente Digital: Regulamentação do Decreto nº 12.880/2026, que institui diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, estabelecendo parâmetros de segurança digital que devem ser integrados aos serviços de convivência e abordagens preventivas do CREAS. 🔗 Fonte: MPPR - Criança e Adolescente
Fiscalização do Acolhimento Familiar: O Ministério Público do Paraná (MPPR) intensificou o monitoramento da implementação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) visa garantir a estruturação de fluxos operacionais e o cumprimento da prioridade legal deste modelo em detrimento do acolhimento institucional. 🔗 Fonte: MPPR - Criança e Adolescente

Monitoramento das Deliberações (Pós-Conferência): O CNAS publicou orientações para que os conselhos estaduais e municipais foquem o exercício de 2026 no monitoramento e sistematização das deliberações aprovadas na 14ª Conferência Nacional (2025). A prioridade técnica é assegurar a incorporação destas metas nos Planos de Assistência Social e nas leis orçamentárias (LDO e LOA).
Processo Eleitoral CNAS (Gestão 2026-2028): Execução do calendário eleitoral para a escolha dos novos conselheiros representantes da sociedade civil (segmentos de usuários, trabalhadores e entidades socioassistenciais) para o próximo biênio.
Acompanhamento Orçamentário: Análise técnica da execução financeira do FNAS referente ao primeiro trimestre de 2026, com foco na regularidade dos repasses do cofinanciamento ordinário aos entes federados. 🔗 Fonte Integrada: Blog do CNAS

Gestão do SISC: Conclusão do prazo estipulado para o preenchimento e atualização de dados no Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC). A ausência de registros de frequência implica o bloqueio de recursos do cofinanciamento federal da Proteção Social Básica. 🔗 Fonte: Área Técnica CNM | Coordenação SISC/MDS
Calamidades Públicas: Nova portaria do MDS define procedimentos de exceção para o cofinanciamento federal extraordinário em situações de emergência, autorizando a dispensa temporária de planos de ação prévios para agilizar o atendimento à população afetada em áreas com desastre homologado. 🔗 Fonte: Re Sociali Consultoria | Área Técnica CNM

Documento elaborado para subsidiar a gestão, o planejamento e a tomada de decisão técnica no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.

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