BOLETIM INFORMATIVO SUAS: ATUALIZAÇÃO SEMANAL

Período: 18 a 24 de abril de 2026

1. GESTÃO E FINANCIAMENTO (CNAS / FNAS / CNM)

• PEC 383/2017 e Reequilíbrio Federativo: O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou nota técnica em resposta a análises orçamentárias equivocadas sobre a PEC 383/2017. O conselho enfatiza que a proposta prevê uma vinculação gradual de recursos (0,3% da despesa líquida no primeiro ano, chegando a 1% em 2030), visando corrigir o subfinanciamento do sistema, onde os municípios atualmente arcam com mais de 75% dos custos operacionais.

• Cofinanciamento do SCFV: Foi publicada a Portaria MDS nº 1.176/2026, que restabelece os critérios de cofinanciamento federal para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), revogando normativas anteriores que alteravam essa estrutura.

• Emendas Individuais 2026: O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou novos prazos para a execução de emendas individuais impositivas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os recursos não podem ser destinados a obras.

2. REGULAÇÃO E ATOS NORMATIVOS (Rede SUAS / Regulação)

• Consulta Pública – Resolução 33: O prazo para contribuições à atualização da Resolução CNAS nº 33, que trata do mundo do trabalho no SUAS, encerrou-se recentemente (14/04). O processo visa modernizar os fluxos de regulação junto à rede privada.

• BPC e Restrições de Acesso: A CNM identificou contradições no regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) trazidas pelo Decreto nº 12.534/2025, que podem dificultar o acesso de novos beneficiários; a entidade técnica orienta gestores sobre os impactos no atendimento aos usuários.

• Situações de Emergência: A Portaria MDS nº 1.172/2026 passou a regular novos procedimentos para o SUAS em contextos de calamidade pública, simplificando repasses emergenciais por 90 dias com suspensão de exigências prévias de documentação.

3. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E DIREITOS HUMANOS (MPPR / MDS)

• Acolhimento de Migrantes: O MDS apresentou em fórum internacional (Itália) a experiência brasileira na Operação Acolhida, destacando o modelo de integração e proteção social para migrantes e refugiados, agora estruturado como política pública de Estado.

• Infância, Juventude e Idoso (MPPR): O Ministério Público do Paraná reforçou as orientações sobre o sistema de garantias de direitos, com foco na repressão a crimes contra vulneráveis e na fiscalização de unidades de acolhimento institucional, assegurando a prioridade absoluta prevista no ECA.

4. CAPACITAÇÃO E EVENTOS (Blog CNAS / Linktree)

• Conferência Livre ODS: Estão abertas as inscrições para a Conferência Livre ODS da Assistência Social (etapa preparatória para a 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável). O foco é o papel do SUAS na erradicação da pobreza e redução de desigualdades.

• Aprimora Rede+: O Departamento da Rede Socioassistencial Privada (DRSP) mantém atualizados via Linktree os manuais de certificação (CEBAS 2025) e as orientações para o Programa Aprimora Rede+, visando a qualificação das ofertas das OSCs.

FONTES CONSULTADAS TODA SEMANA

• Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS): https://www.blogcnas.com/

• Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS): https://fnas.mds.gov.br/

• Blog da Rede SUAS (MDS): https://blog.mds.gov.br/redesuas/

• Regulação Rede SUAS (MDS): https://blog.mds.gov.br/redesuas/regulacao/

• Ministério Público do Paraná (MPPR) - Criança e Adolescente: https://mppr.mp.br/Atuacao-Crianca-e-Adolescente

• Ministério Público do Paraná (MPPR) - Pessoa Idosa: https://mppr.mp.br/Atuacao-Idoso

• Confederação Nacional de Municípios (CNM) - Assistência Social: https://cnm.org.br/areas_tecnicas/assistencia-social-e-seguranca-alimentar-e-nutricional/principal

• Re Sociali Consultoria: https://www.resociali.com.br/

• Coordenação-Geral de Serviços de Convivência (CGSCFV): https://linktr.ee/cgscfv

• Diretoria da Rede Socioassistencial Privada (DRSP/MDS): https://linktr.ee/drsp.mds