A promulgação da Lei nº 15.069/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados, estabelecendo um marco legal para o reconhecimento do cuidado como um direito de todos e um dever do Estado, em articulação com as famílias e a sociedade. Para operacionalizar essa política, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Plano Nacional de Cuidados "Brasil que Cuida" . O plano funciona como um instrumento norteador para a implementação

Recentemente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) publicaram a Recomendação Conjunta nº 3 , datada de novembro de 2025. O documento aborda um dos gargalos mais críticos na operação do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA): o transbordo indevido de atribuições de órgãos do sistema de justiça e segurança pública para os Conselhos Tutelares. Para gestores públicos, trabalhadores d

Atualização: 21 de novembro de 2025 Este boletim apresenta uma síntese técnica das principais atualizações normativas, financeiras e de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), baseada em fontes oficiais e órgãos de controle. 1. Enquadramento Normativo e Posicionamento Institucional Atualização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS/MDS nº 215/2025): Publicada em 17/11/2025, esta resolução altera a anterior (nº 206/2025). As mudanças i

Semanal - 08/11/2025 Este boletim reúne as principais atualizações normativas, de financiamento e de gestão do Sistema Único de Assistência Social, compiladas a partir das fontes oficiais do MDS, FNAS, CNAS e parceiros. 1. 🏛️ Gestão, Regulação e Normativas (MDS / SNAS) As atualizações recentes focam na regulação de serviços e na estruturação da rede física. Regulamentação do Prontuário SUAS: Foi publicada a Resolução CIT Nº 29, de 6 de outubro de 2025 (divulgada em 16/10).

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